| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2019
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12.12.11 | Legislação
Projeto prevê a disponibilização de assento preferencial para portadores de obesidade mórbida
Propaganda enganosa poderá ser incluída entre as práticas abusivas previstas pelo CDC
Projeto proíbe cobrança de pedágio em rodovias inacabadas
08.12.11 | Legislação
PL permite planos de saúde com serviços reduzidos
05.12.11 | Legislação
PL prevê alteração na progressão de regime de condenados por crime hediondo e pedofilia
01.12.11 | Legislação
PL estadual prevê a publicação das súmulas dos contratos entre Estado e iniciativa privada
16.11.11 | Legislação
Novas categorias poderão ser incluídas na CLT
Considerada inconstitucional lei que limitava idade para candidatos a cargo público
14.11.11 | Legislação
PL prevê saque dos recursos do PIS/Pasep a partir dos 60 anos de idade
10.11.11 | Legislação
Projeto prevê extinção de prazo para aposentados e pensionistas solicitarem recálculo do benefício
09.11.11 | Legislação
PL quer tornar obrigatório monitoramento eletrônico em escolas e creches
07.11.11 | Legislação
Projeto de Lei prevê facilidade na conversão da união estável para casamento civil
PL prevê a existência de estabelecimento penal em todas as comarcas
04.11.11 | Legislação
PL obriga call centers a disponibilizar gravações na internet
PL fixa prazo de 15 dias para devolução de cobrança indevida
28.10.11 | Legislação
PL prevê paridade salarial entre homens e mulheres
Projeto de Lei estabelece prazo de cinco anos para prescrição de multas de trânsito
27.10.11 | Legislação
PL prevê que órgãos de defesa ao consumidor disponibilizem espaço online de denúncias
Câmara aprova mudanças na lei de combate à lavagem de dinheiro
24.10.11 | Legislação
PL estadual prevê a obrigatoriedade de identificação na compra de cigarro
PL prevê modificações na penalização dos crimes de trânsito
PL prevê gratuidade na inscrição para vestibular de instituições públicas federais
21.10.11 | Legislação
Venda de brinquedos sem segurança pode se tornar crime
19.10.11 | Legislação
PL prevê que donas de casa poderão se aposentar mais cedo
Concursos públicos poderão exigir exame antidoping
14.10.11 | Legislação
PEC prevê aumento na idade mínima para ingresso em cargos do Judiciário, Executivo e Legislativo
PL destina recurso de multa do FGTS para fiscalização
13.10.11 | Legislação
PL estadual propõe a construção de nove albergues para detentas
11.10.11 | Legislação
PL estadual prevê incentivos à ressocialização de ex-presidiários
06.10.11 | Legislação
Projeto que limita assistência judiciária gratuita é rejeitado
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