| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2021
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11.10.07 | Trabalhista
Servidor celetista tem direito a estabilidade
Empregada obtém integração de lucros ao salário
10.10.07 | Trabalhista
Gerente de banco demitido por furtar R$ 60 mil não consegue reintegração
09.10.07 | Trabalhista
Enfermeira de UTI aérea faz parte da categoria dos aeroviários
“
Flanelinha
” falecido não ganha vínculo de emprego com cinco reclamadas
Desconto de convênios no salário só é válido se autorizado
08.10.07 | Trabalhista
CLT rege contrato temporário de servidor que permanece prestando serviço
Empregado de “
call center
” tem vínculo com empresa telefônica
04.10.07 | Trabalhista
Criação de Vara do Trabalho em Jaguarão foi tema de reuniões nesta quarta-feira
01.10.07 | Trabalhista
Contrato nulo não dá direito a multa do FGTS
18.09.07 | Trabalhista
TST afirma que intimação recebida em outro endereço é válida
17.09.07 | Trabalhista
Empregado com atividade externa também pode receber hora extra
14.09.07 | Trabalhista
Isonomia só vale para trabalhadores da mesma região metropolitana
11.09.07 | Trabalhista
CLT deverá mudar sem mexer em direitos
Companhia aérea é condenada a pagar adicional de periculosidade a mecânico
10.09.07 | Trabalhista
Bancário não pode transportar valores
Tribunal mantém demissão de gerente do Banco do Brasil
06.09.07 | Trabalhista
TST rescinde decisão que concedeu insalubridade a faxineira
Justiça do Trabalho não homologa acordo em que trabalhador faltou à audiência
05.09.07 | Trabalhista
Trabalhador de coleta de sêmen bovino é considerada rurícola pelo TST
31.08.07 | Trabalhista
Prazo recursal para Ministério Público começa com recebimento do processo
Intervalos legais para trabalho em ambiente com variações bruscas de temperatura, quando não concedidos, devem ser pagos como horas extras
30.08.07 | Trabalhista
Responsabilidade subsidiária em terceirização
Advogada denuncia altos índices de trabalho escravo no Pará e Maranhão
Empregada com varizes não ganha indenização por dano moral
28.08.07 | Trabalhista
TST discute incidência do Imposto de Renda em ação trabalhista
Juíza do Trabalho reconhece responsabilidade subsidiária como proteção da pessoa humana
23.08.07 | Trabalhista
Insalubridade: TST rescinde sentença que usou salário-base para cálculo
Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado
16.08.07 | Trabalhista
Depósito recursal recolhido em banco não oficial gera deserção
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