| Jornal da Ordem Edição 4.363 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Agosto, 2024
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05.06.07 | Trabalhista
Competência da Justiça do Trabalho alcança ações entre sindicato patronal e empresa
Servente ganha indenização por anotação indevida feita na carteira profissional por empresa de Santa Catarina
04.06.07 | Trabalhista
Vendedora do Baú da Felicidade ganha reconhecimento de vínculo de emprego
Veículo cedido pela empresa não integra salário
31.05.07 | Trabalhista
Vendedor de empresa gaúcha acusado de usar drogas ganha indenização de R$ 15 mil
Empresário ganha gratuidade judiciária baseada em declaração de miserabilidade
Justiça do Trabalho penhora casa do patrão para pagar doméstica
29.05.07 | Trabalhista
TST extingue processo em que advogados disputam honorários
28.05.07 | Trabalhista
Condenação de empresa cujo sócio tirou a blusa de funcionária
TST considera nula dispensa de empregada que adquiriu LER
Gratuidade judiciária concedida a empregador pessoa física não abrange depósito recursal
25.05.07 | Trabalhista
Negado vínculo de emprego entre nadadora e o clube Vasco da Gama
Empregado que perdeu o olho em acidente receberá R$ 100 mil
24.05.07 | Trabalhista
TST volta a afirmar que o recurso interposto antes da publicação do acórdão é intempestivo
TST mantém reversão de justa causa de ex-empregado da Ambev
23.05.07 | Trabalhista
Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de emprego de pastor evangélico
TST mantém equiparação e jornada especial a advogada da IOB
22.05.07 | Trabalhista
Trabalhador acidentado ganha indenização de meio milhão de reais
21.05.07 | Trabalhista
Reintegração de empregado demitido por ajuizar ação trabalhista
TST considera nula citação sem aviso de recebimento
18.05.07 | Trabalhista
Justiça condena empregado que alegava trabalhar “
24 horas por dia, sem intervalo
”
TST exclui honorários advocatícios a sindicato substituto processual
Indenização a empregada envenenada por colegas em um hospital
17.05.07 | Trabalhista
Estagiária não é habilitada para substabelecer procuração
São 367 reclamações de advogados contra uma mesma Vara do Trabalho de João Pessoa (PB)
Indenização de R$ 31 mil para empregada da Gessy vitimada por lesão repetitiva
16.05.07 | Trabalhista
Suposto injustiçado tem mais risco cardíaco
Fotógrafo ganha horas extras em ação contra o Jornal do Brasil
Ulbra pagará pelo uso de imagem de jogador que ganhou ação trabalhista
15.05.07 | Trabalhista
Direito à licença-maternidade em adoção anterior a 2002
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