| Jornal da Ordem Edição 4.365 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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30.10.07 | Trabalhista
TRT obriga condomínio e condômino a indenizarem empregado que teve os olhos queimados por ácido
Decisão do TRT3 considera que erro na denominação não gera inépcia processual
26.10.07 | Trabalhista
Comissário da TAM não tem direito ao adicional de periculosidade
Novo contrato temporário só se o anterior terminou há mais de dois anos
25.10.07 | Trabalhista
Agetra organiza 1ª Jornada Jurídica
23.10.07 | Trabalhista
Coletores de lixo devem receber adicional de insalubridade
Suspeito de desviar segredo industrial ganha indenização
22.10.07 | Trabalhista
A fase de treinamento não conta como tempo de serviço
TST reconhece advogado constituído por sócio sem delegação de poderes
Após 16 anos, ação milionária chega ao fim
Cabista de empresas de telefonia têm direito à periculosidade
Intervalo intrajornada não usufruído deve ser pago com acréscimo
19.10.07 | Trabalhista
Trabalhador que não comprovou que trabalhava diariamente não ganha vínculo empregatício
Transferência de empregado da localidade em que foi contratado só pode ser efetivada com comprovação de necessidade do serviço
ONU imune tem que pagar direitos trabalhistas
INSS não incide sobre ajuda-alimentação definida em convenção coletiva
Servidora consegue anular demissão porque não foi defendida por advogado no processo administrativo
Ex-empregado de fábrica de cimento não obtém indenização por doença
18.10.07 | Trabalhista
Justiça do Trabalho altera prazo prescricional devido a falecimento
Dissídio coletivo de 23 anos impede reintegração à empresa
17.10.07 | Trabalhista
Justiça concede equiparação salarial entre empregados que trabalham em regiões diferentes
Trabalhadora grávida recebe indenização
16.10.07 | Trabalhista
Empregado de autarquia especial não tem direito a estabilidade
Carteira de Trabalho comprova opção pelo regime do FGTS
Contrato de experiência anterior à assinatura da CTPS é nulo
15.10.07 | Trabalhista
Revista feita em bolsa de empregado não configura dano moral
Testemunha que movia ação contra mesmo empregador deve ser ouvida
Auxílio-doença não pode ter valor inferior ao salário mínimo
11.10.07 | Trabalhista
Justiça do Trabalho tem competência em ação de cobrança de honorários de advogado
TST nega honorários advocatícios a sindicatos
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