| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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14.04.10 | Diversos
Não há implicação de outras vantagens em unificação de penas
Atraso ínfimo não justifica exclusão de empresa de licitação
Menor que prendeu a cabeça em porta de ônibus será indenizado em R$ 25 mil
13.04.10 | Diversos
Negada liminar a acusado de participar da morte de missionária
Caixa postal pode ser endereço válido para citação judicial de empresa
Cláusula de seguro que limita cobertura de furto tem de ser clara
STJ restabelece valor de fiança a acusado por crime tributário
Empresa de coleta de lixo é condenada por negligência
12.04.10 | Diversos
Certidão assinada por agente público pode ser usada em ação de execução
STJ suspende administrador da folha de pagamento de Sapucaia do Sul (RS)
PM condenado por tráfico de drogas tem pena confirmada pelo STJ
Cabe multa por aquisição irregular de moeda estrangeira
Prorrogação de escutas telefônicas sem a devida instrução enseja nulidade
Menor impedida de concorrer à vaga tem candidatura garantida
09.04.10 | Diversos
Obtenção ilícita de provas paralisa ação penal contra empresa de contabilidade
Banco não vai pagar bilhete milionário de loteria
Pedido administrativo de compensação suspende exigibilidade do crédito tributário
Prisão por tráfico de drogas é substituída por restrição de direitos
Município pode definir limite entre requisições de pequeno valor e precatórios
08.04.10 | Diversos
Banco perde prazo para habilitação de crédito milionário
Conhecimento de uso de carteira de habilitação falsa implica em condenação
Pedestre que atropelou veículo terá de pagar pelos danos
Dona de churrascaria e filha são condenadas a prestar serviços comunitários por pirataria
07.04.10 | Diversos
Delegado de polícia acusado de chacina não consegue mudar localidade de julgamento
Pós-graduação não substitui residência médica na obtenção de título de especialista
STJ define foro competente para julgar contrato de franquia
STJ mantém área de reserva indígena
Empresa é condenada por negar assento a deficiente físico em ônibus
Determinado ao Estado fornecimento de fraldas geriátricas
06.04.10 | Diversos
Ato praticado por massa falida dentro do termo legal só pode ser anulado por ação revocatória
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