| Jornal da Ordem Edição 4.358 - Editado em Porto Alegre em 08.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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10.09.18 | Diversos
Réu não é obrigado a comparecer à audiência de instrução no Paraná
06.09.18 | Diversos
Preso não tem dever de comparecer em juízo para interrogatório em outra ação penal no Paraná
05.09.18 | Diversos
Hospital com receita bilionária não consegue benefício da Justiça gratuita em São Paulo
04.09.18 | Diversos
Motorista é condenado por matar motociclista em avenida de Campinas/SP
Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos, diz STJ
03.09.18 | Diversos
Candidato aprovado no número de vagas só pode ter nomeação recusada em situações excepcionais, diz STJ
Mesmo sem pedir penhora, credor hipotecário tem preferência na arrematação de imóvel, afirma STJ
31.08.18 | Diversos
Mulher é condenada por latrocínio contra avó em São Paulo
TRF4 nega indenização por demora em liberação de alienação fiduciária
30.08.18 | Diversos
Mulher que teve câncer de mama tem direito à isenção de IPVA no Rio Grande do Sul
29.08.18 | Diversos
Administradora deve ressarcir lojista por quebrar promessa de construção de shopping em São Paulo
Beneficiário de Justiça gratuita deve pagar custas se falta a audiência sem justificativa
Dissolução parcial de sociedade decorrente de morte de sócio não afasta competência do juízo arbitral, diz STJ
28.08.18 | Diversos
Contrato não assinado de financiamento habitacional não dá direito a indenização, afirma TRF4
Vigência de seguro habitacional está vinculada ao período de financiamento, diz STJ
27.08.18 | Diversos
Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral indenizável, afirma STJ
TRF4 nega ressarcimento ao INSS por pensão por morte de segurado no Paraná
24.08.18 | Diversos
Município só pode cobrar contribuição de melhoria se há valorização no imóvel em São Paulo
Separação judicial já é suficiente para afastar cobertura securitária pela morte de cônjuge, diz STJ
23.08.18 | Diversos
Motorista dispensado por transportar carga perigosa em horário proibido reverte justa causa, afirma TST
TRT-4 decide que a declaração pessoal de pobreza tem presunção de veracidade para a concessão de justiça gratuita
20.08.18 | Diversos
Paletes importados sem certificado contra pragas devem retornar ao país de origem, afirma TRF4
17.08.18 | Diversos
Mulher receberá indenização por ofensas da ex do companheiro, afirma TJ/RS
15.08.18 | Diversos
Lei não pode garantir direito de usar área pública a herdeiro de ocupante no Rio Grande do Norte
14.08.18 | Diversos
Hospital deverá indenizar por falsificar assinatura de médica veterinária em São Paulo
13.08.18 | Diversos
Homem cobrado incessantemente por dívida de terceiro receberá indenização em Brasília
Prefeitura de Porto Alegre é condenada a indenizar motociclista que se acidentou por causa de buraco em avenida
10.08.18 | Diversos
Atrasos salariais reiterados e inadimplência total de verbas rescisórias geram direito à indenização
Exame toxicológico de entorpecente apreendido é necessário para comprovar materialidade delitiva, diz STJ
08.08.18 | Diversos
Ação ajuizada após período de estabilidade da gestante não impede indenização à operadora, diz TST
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