| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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10.05.10 | Diversos
Suspensos descontos de empréstimos consignados em benefícios de segurados reclamantes
Norma coletiva que fixa quitação de horas extras não é transação, é renúncia
Trabalhador em contrato de experiência tem direito a estabilidade provisória
Sentença criminal de inocência não é capaz, por si só, de reverter condenação da Justiça do Trabalho
Empresa pagará adicional de insalubridade por fornecer equipamentos de proteção insuficientes
Negada indenização a alunas que não tiveram direito a prova de recuperação
07.05.10 | Diversos
Garantida restituição a segurado que contribuiu para plano facultativo
Banco deve indenizar casal de idosos por saque efetuado por terceiro
Estornos de comissões em negócios não concretizados são indevidos
06.05.10 | Diversos
Confirmada quebra de contrato por falha em projeto desenvolvido para localizar veículo via celular
Julgada validade de substabelecimento sem nomes das partes e número do processo
Na ausência de direito líquido e certo, concessão de liminar constitui faculdade do juiz
Decisão suspende processos sobre violação de medidor de energia
Demolição de muro que dificulta o acesso de pessoas a praia no Ceará continua suspensa
Farmácias podem vender artigos de conveniência
Herdeiras de escritor ganham parte dos direitos autorais
Pacificado entendimento sobre prazo de validade de patentes
Shopping fica isento de pagar indenização aos pais de vítima de atirador
Afastada responsabilidade de hospital e de médica por morte súbita de bebê
Aposentado por invalidez tem direito a permanecer no plano de saúde
Empresa deve ressarcir empregado que trabalha com veículo próprio pelo desgaste do automóvel
Aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de dívidas trabalhistas
Existência de norma coletiva que prevê compensação de jornada inviabiliza horas extras
05.05.10 | Diversos
Condenado por formação de quadrilha e porte de armas tem habeas corpus negado
Sem nexo causal não pode haver indenização por erro médico
Empresa de intercâmbio deve pagar indenização de R$ 30 mil
Juiz indefere ação do MP que pedia a suspensão das obras do Noroeste
Estabilidade de dirigente sindical vale a partir do pedido de registro do sindicato no MTE
04.05.10 | Diversos
Condenados por tráfico internacional de drogas têm pedido de liberdade negado
Casa noturna terá de indenizar cliente por agressões praticadas por seguranças
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