• Lei não pode garantir direito de usar área pública a herdeiro de ocupante no Rio Grande do Norte

• Hospital deverá indenizar por falsificar assinatura de médica veterinária em São Paulo

• Homem cobrado incessantemente por dívida de terceiro receberá indenização em Brasília

• Prefeitura de Porto Alegre é condenada a indenizar motociclista que se acidentou por causa de buraco em avenida

• Atrasos salariais reiterados e inadimplência total de verbas rescisórias geram direito à indenização

• Exame toxicológico de entorpecente apreendido é necessário para comprovar materialidade delitiva, diz STJ

• Ação ajuizada após período de estabilidade da gestante não impede indenização à operadora, diz TST

• TRF4 mantém condenação de pescador que violou área de preservação ambiental em Viamão

• Turma Suplementar do Paraná concede auxílio-acidente a segurado atropelado fora do expediente

• Carregador de tacos de golfe não tem vínculo de emprego com o clube onde atuava, decide TRT4

• Empresa de comércio eletrônico é condenada por vender produto com boleto adulterado em São Paulo

• Cliente será indenizada por problemas após procedimento estético, afirma TJ/SP

• O fato de pertencer a uma religião não dá a universitária direito a horário diferenciado em Porto Alegre

• Motel multado por permitir ingresso de adolescente, afirma TJ/RS

• Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado, afirma STJ

• TRT4 decide que parcelas da indenização paga a uma adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas de imediato

• Médico não deve indenizar por complicações em parto, diz TJ/SC

• STJ reafirma não obrigatoriedade do custeio de fertilização in vitro pelos planos de saúde

• Folha salarial não pode ser usada como base de cálculo para contribuições sociais no Espírito Santo

• Em estacionamento, juíza colhe depoimento de tetraplégica que não conseguiu ir à sala de audiência em Rio Verde

• Criador de cavalos deve ser indenizado por perda de embrião em Minas Gerais

• Hotel de Porto Alegre será indenizado por prejuízos durante a Copa do Mundo de 2014

• Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome, afirma STJ

• Liminar suspende troca de guarda de animal de estimação até julgamento de apelação, afirma TJ/SP

• Negado trancamento de ação contra denunciado por suposta fraude em obras no metrô de São Paulo, diz STJ

• Indicação de auxiliares não é suficiente para evitar substituição de perito sem aptidão técnica, diz STJ

• Citação pessoal em ação de improbidade é obrigatória, decide TRF-1

• Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização, afirma TRF4

• Viúva de motociclista obtém pensão por acidente de trânsito no Rio Grande do Sul

• Prazo para acionista pedir prestação de contas de seus investimentos é de três anos, afirma STJ