| Jornal da Ordem Edição 4.363 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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17.10.23 | Diversos
Incidência de ISS sobre preço total de diárias de hotel é constitucional
11.10.23 | Diversos
Desmatamento para sustento próprio ou da família não configura crime
02.10.23 | Diversos
Falta do edital em ação coletiva de consumo não gera nulidade quando a decisão favorece o consumidor
27.09.23 | Diversos
Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa
19.09.23 | Diversos
Concessionária deve arcar com custos na remoção de poste instalado irregularmente
18.09.23 | Diversos
Porte de arma de fogo a técnico de edificações é negado
14.09.23 | Diversos
Contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados é constitucional
12.09.23 | Diversos
Menino de dois anos que tem espinha bífida e hidrocefalia obtém direito a benefício assistencial
08.09.23 | Diversos
Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes
04.09.23 | Diversos
Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial
30.08.23 | Diversos
Playlists com 3,5 milhões de seguidores em aplicativo de música não serão reativadas
29.08.23 | Diversos
União deverá pagar diferenças relativas à aposentadoria de ex-servidor com alienação mental
25.08.23 | Diversos
Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum
23.08.23 | Diversos
Empresas estrangeiras devem obedecer a requisitos previstos na legislação brasileira para adquirir imóveis rurais
16.08.23 | Diversos
Clube de futebol tem direito à regra mais benéfica para projeto de captação de recursos
15.08.23 | Diversos
Litigância de má-fé, ao não mencionar ação anterior com o mesmo propósito, causa multa
14.08.23 | Diversos
Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória
11.08.23 | Diversos
Dona de casa obtém benefício previdenciário por incapacidade para trabalho doméstico
10.08.23 | Diversos
Veiculação ilegal de publicidade em espaços públicos causa condenação
09.08.23 | Diversos
Avalista que tomou empréstimo para saldar dívida sozinho não pode cobrar encargos do coavalista
03.08.23 | Diversos
Absolvido acusado de crime ambiental que utilizava área para subsistência familiar
31.07.23 | Diversos
Hospital é condenado a pagar R$ 100 mil à esposa de homem falecido
12.07.23 | Diversos
Foragido não consegue habeas corpus para participar de audiência virtual
03.07.23 | Diversos
É mantida a liminar de suspenção de cobrança de serviço não prestado
27.06.23 | Diversos
Homem apontado por vítimas de roubo enquanto participava, como dublê, de reconhecimento do pai é absolvido
09.06.23 | Diversos
Cargo de confiança de bancário não pode ser presumido sem prova das reais funções
31.05.23 | Diversos
Pai afetivo, mesmo após DNA negativo, segue obrigado ao pagamento de pensão alimentar
26.05.23 | Diversos
Alteração unilateral de contrato após sua celebração é prática abusiva
27.04.23 | Diversos
Igreja deverá devolver doação em dinheiro feita por fiel
24.04.23 | Diversos
Sindicato de pesca não consegue suspender trechos de portaria que protege espécies ameaçadas
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