| Jornal da Ordem Edição 4.363 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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22.03.22 | Dano Moral
Paciente deve indenizar médico por postagem ofensiva
21.03.22 | Dano Moral
Plataforma de redes sociais é condenada a indenizar usuária que teve conta invadida
Consumidora que teve benefício social retido por empresa será indenizada
18.03.22 | Dano Moral
Entidade que disponibilizou conteúdo de ódio contra religião islâmica é condenada a indenizar por danos morais coletivos
17.03.22 | Dano Moral
Consumidor deve ser ressarcido por valor pago em produto com defeito
14.03.22 | Dano Moral
Professora sem acesso à internet durante a pandemia será indenizada por empresa de telefonia
09.03.22 | Dano Moral
Empresa deve indenizar nome de pessoa com deficiência por dívida inexistente
08.03.22 | Dano Moral
Homem que teve assinatura falsificada em contrato social de empresa será indenizado por sócios
03.03.22 | Dano Moral
Banco deve indenizar homem por cobrança de dívida prescrita
25.02.22 | Dano Moral
Estudante impedido de continuar curso por acumulação das mensalidades deve ser indenizado por faculdade
23.02.22 | Dano Moral
Candidato a prefeito indenizará mulher por uso indevido de imagem em propaganda eleitoral
18.02.22 | Dano Moral
Partido deve indenizar eleitora que ficou 11 anos filiada sem autorização
17.02.22 | Dano Moral
Homem deve ser ressarcido por ter voo cancelado por causa da pandemia
10.02.22 | Dano Moral
Operadora de cartão de crédito é responsabilizada por compras irregulares que vitimaram idosa
08.02.22 | Dano Moral
Incompatibilidade de informações justifica indeferimento de indenização
07.02.22 | Dano Moral
Operadora de telefonia deve indenizar cliente que foi vítima de golpe
17.12.21 | Dano Moral
Companhia aérea deve indenizar passageira de voo que levou 12 horas excedentes até chegar ao destino
16.12.21 | Dano Moral
Cobrança de consulta médica de retorno constitui prática abusiva
15.12.21 | Dano Moral
Faculdade deve indenizar aluna que cursou extensão pensando ser graduação
14.12.21 | Dano Moral
Dano moral majorado para rede nacional de TV que tratou inocente como foragido
09.12.21 | Dano Moral
Rede social é condenada a indenizar igreja que ficou impossibilitada de acessar perfil institucional
06.12.21 | Dano Moral
TJPB considera que apresentação antecipada de cheque não configura dano moral
02.12.21 | Dano Moral
Ex-funcionário deve indenizar empresa por danos morais
29.11.21 | Dano Moral
Motorista que teve CPF utilizado por outra pessoa deve ser indenizado por aplicativo
26.11.21 | Dano Moral
Escola é condenada a indenizar concorrente por propaganda comparativa inverídica sobre o Enem
25.11.21 | Dano Moral
Passageira que fraturou coluna após queda em ônibus deve ser indenizada
23.11.21 | Dano Moral
Plano de saúde é condenado por negar tratamento a paciente
12.11.21 | Dano Moral
Operadora de telefonia é condenada por autorizar contratação fraudulenta
11.11.21 | Dano Moral
Município é condenado por entrevista de procurador que difamou empresário na rádio
10.11.21 | Dano Moral
Banco e revendedora de veículos devem indenizar por cobrança indevida
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