| Jornal da Ordem Edição 4.400 - Editado em Porto Alegre em 08.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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25.01.24 | Dano Moral
Homem que sofreu injúrias raciais em bar será indenizado
18.12.23 | Dano Moral
Mulher que teve encomenda extraviada durante serviço de entrega será indenizada
Plano de saúde deve indenizar por demora excessiva para realização de cirurgia
Vigia discriminado no trabalho receberá indenização por assédio moral
15.12.23 | Dano Moral
Rede social que não recuperou conta hackeada indenizará dona de perfil
14.12.23 | Dano Moral
Veículo com defeito causa rescisão de contrato e indenização
12.12.23 | Dano Moral
Passageiro deve ser indenizado por perder curso devido a defeito na aeronave
11.12.23 | Dano Moral
Plataforma on-line indenizará loja por demora em excluir cadastro falso
06.12.23 | Dano Moral
Homem deve ser indenizado por multas recebidas após venda de motocicleta
04.12.23 | Dano Moral
Aluno obrigado a usar camiseta com inscrição “empréstimo” será indenizado
01.12.23 | Dano Moral
Laboratórios devem indenizar motorista por falso positivo em exame toxicológico
30.11.23 | Dano Moral
Empresa de telefonia é condenada a indenizar consumidor por cobranças abusivas
29.11.23 | Dano Moral
Cliente cobrado de forma vexatória será indenizado, mas loja descontará parte da dívida
28.11.23 | Dano Moral
Banco indenizará cliente após demora para atualizar cadastro com nome social
27.11.23 | Dano Moral
Justiça manda indenizar cliente negativada 19 anos depois de passar cheque sem fundos
22.11.23 | Dano Moral
Cidadã impedida de votar nas eleições de 2014 deve ser indenizada
21.11.23 | Dano Moral
Cliente deve ser indenizada após agência de turismo não cumprir contrato de pacote de viagem
20.11.23 | Dano Moral
Loja deverá indenizar consumidor acusado injustamente de furto por vendedora
16.11.23 | Dano Moral
Autoescola deve indenizar motorista que perdeu a CNH e não conseguiu tirar segunda via
Exposição a agrotóxicos causa reparação por danos morais
08.11.23 | Dano Moral
Informações íntimas vazadas de consulta com psicóloga geram indenização
Produtora audiovisual deve indenização a formandos
07.11.23 | Dano Moral
Empresa deve construir rampa de acesso e indenizar cadeirante
01.11.23 | Dano Moral
Consultora de imóveis deverá ser indenizada por humilhação em público
26.10.23 | Dano Moral
Adolescente é indenizada em R$ 19,8 mil por exposição a agrotóxicos
23.10.23 | Dano Moral
Mãe de bebê que faleceu devido a negligência médica será indenizada
19.10.23 | Dano Moral
Construtora é condenada por atraso de seis anos na entrega de imóvel
18.10.23 | Dano Moral
Atropelamento resulta em danos morais e estéticos a vítima
13.10.23 | Dano Moral
Construtora é condenada em danos morais por atraso de seis anos na entrega de imóvel
10.10.23 | Dano Moral
Empresa de depilação a laser deve indenizar cliente por queimaduras
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