| Jornal da Ordem Edição 4.400 - Editado em Porto Alegre em 08.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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11.04.22 | Dano Moral
Indisponibilidade de assento em voo aéreo não configura dano moral indenizável
08.04.22 | Dano Moral
Empresa é condenada por negar segunda via de cartão de embarque
31.03.22 | Dano Moral
Banco deve reduzir juros de empréstimos para aposentada que ultrapassaram 1.000% ao ano
30.03.22 | Dano Moral
Correntista que teve cartão usado após comunicação de furto tem declarada inexistência de débito
Empresa é condenada a pagar trabalhadora que não recebeu salários após licença médica
28.03.22 | Dano Moral
Pessoa com deficiência deve ser indenizada por ter seus dados utilizados indevidamente pela prefeitura
25.03.22 | Dano Moral
Correntista que teve cartão usado após comunicação de furto tem declarada inexistência de débito
24.03.22 | Dano Moral
Mulher que teve o nome utilizado em candidatura fraudulenta deve ser indenizada por diretório de partido
23.03.22 | Dano Moral
Banco deve pagar R$ 10 mil de indenização a cliente que teve nome negativado
22.03.22 | Dano Moral
Paciente deve indenizar médico por postagem ofensiva
21.03.22 | Dano Moral
Plataforma de redes sociais é condenada a indenizar usuária que teve conta invadida
Consumidora que teve benefício social retido por empresa será indenizada
18.03.22 | Dano Moral
Entidade que disponibilizou conteúdo de ódio contra religião islâmica é condenada a indenizar por danos morais coletivos
17.03.22 | Dano Moral
Consumidor deve ser ressarcido por valor pago em produto com defeito
14.03.22 | Dano Moral
Professora sem acesso à internet durante a pandemia será indenizada por empresa de telefonia
09.03.22 | Dano Moral
Empresa deve indenizar nome de pessoa com deficiência por dívida inexistente
08.03.22 | Dano Moral
Homem que teve assinatura falsificada em contrato social de empresa será indenizado por sócios
03.03.22 | Dano Moral
Banco deve indenizar homem por cobrança de dívida prescrita
25.02.22 | Dano Moral
Estudante impedido de continuar curso por acumulação das mensalidades deve ser indenizado por faculdade
23.02.22 | Dano Moral
Candidato a prefeito indenizará mulher por uso indevido de imagem em propaganda eleitoral
18.02.22 | Dano Moral
Partido deve indenizar eleitora que ficou 11 anos filiada sem autorização
17.02.22 | Dano Moral
Homem deve ser ressarcido por ter voo cancelado por causa da pandemia
10.02.22 | Dano Moral
Operadora de cartão de crédito é responsabilizada por compras irregulares que vitimaram idosa
08.02.22 | Dano Moral
Incompatibilidade de informações justifica indeferimento de indenização
07.02.22 | Dano Moral
Operadora de telefonia deve indenizar cliente que foi vítima de golpe
17.12.21 | Dano Moral
Companhia aérea deve indenizar passageira de voo que levou 12 horas excedentes até chegar ao destino
16.12.21 | Dano Moral
Cobrança de consulta médica de retorno constitui prática abusiva
15.12.21 | Dano Moral
Faculdade deve indenizar aluna que cursou extensão pensando ser graduação
14.12.21 | Dano Moral
Dano moral majorado para rede nacional de TV que tratou inocente como foragido
09.12.21 | Dano Moral
Rede social é condenada a indenizar igreja que ficou impossibilitada de acessar perfil institucional
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