| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Agosto, 2022
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10.07.23
Acordo de não persecução penal não zera antecedentes para renovação de registro de arma
Estado deve indenizar família por liberar corpo de paciente a pessoas não autorizadas
Falta de provas do trabalho aos finais de semana causa perda do direito a horas extras
CEDFS da OAB/RS estreia série de eventos Conversas em família
07.07.23
Homem deve arcar com o tratamento psicológico da ex-companheira
Negada restituição de valores pagos por bens arrematados de massa falida
Redução legal da hora noturna não altera intervalo intrajornada
I Curso da Caravana do eproc - Justiça Estadual: OAB/RS promoverá treinamento na próxima segunda-feira (10)
06.07.23
Academia é condenada a devolver valores cobrados indevidamente durante a pandemia
Ré é absolvida por ausência de provas produzidas na fase judicial
Trabalhadora assediada por usar amuleto da umbanda deverá ser indenizada
Em Brasília, presidente da OAB/RS requer a deputados federais gaúchos a retirada da urgência da PEC da Reforma Tributária
ESA/RS e CEDC lançam edital para e-book sobre Direito do Consumidor
05.07.23
Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários
Tutores de cão intoxicado com petisco serão indenizados
Acordo entre indústria em recuperação judicial e conferente é inválido
“Somos contra qualquer aumento de carga tributária”: em Congresso da FESDT, Lamachia reforça posição da OAB/RS sobre Reforma
OAB/RS promoverá Seminário de Compliance
04.07.23
OAB/RS empossa defensores dativos e instrutores do TED
Homem é condenado por perseguir mulher em redes sociais
Filhas de pedestre vítima de atropelamento devem receber pensão mensal
Trabalhador vítima de homofobia receberá indenização por danos morais
Deu na Mídia: Lançamento da Cidade da Advocacia 2023 é notícia na imprensa gaúcha
03.07.23
Cidade da Advocacia: OAB/RS lança segunda edição do maior evento da sua história e projeta público de 15 mil pessoas
Pelo erro no dever de informar, operadora de turismo terá que indenizar idosa
É mantida a liminar de suspenção de cobrança de serviço não prestado
Empresa é multada de ofício que alterou verdade dos fatos
30.06.23
Deu na mídia: Audiência pública sobre reforma tributária da OAB/RS é notícia na imprensa gaúcha
Homem é condenado a indenizar vizinho por perturbação do sossego
Penhora de milhas aéreas pode ser utilizada em execução de dívida trabalhista
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