| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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20.08.08
Homem preso indevidamente receberá indenização
Juiz acusado de prevaricar tenta anular ação penal no STF
Indenizado aluno que teve carro furtado dentro de universidade
Mutuária com invalidez permanente obtém quitação de dívida
Reclamar do barulho de festas não gera obrigação de indenizar
Aberta V Conferência Estadual dos Advogados da OAB/RS
19.08.08
Órgão de proteção ao crédito deve notificar previamente devedor
Negada flexibilização em multa sobre FGTS
Google deve informar computador que criou falso perfil no Orkut
Motoristas portuários não se enquadram em categoria diferenciada
Médico acusado de fazer uma laqueadura sem seguir os ditames legais é absolvido
Impenhorabilidade de máquinas de trabalho não se aplica a pessoa jurídica
Indenização por queimadura em cirurgia
Norma do STJ exige contraditório para fins de pensão alimentícia
Uso de veículo próprio no trabalho gera ajuda de custo
Despachante não pode se habilitar como fabricante de placas
Poupanças devem ser corrigidas pelas perdas de planos econômicos
Concedida indenização por assédio moral devido a ofensas e brincadeiras abusivas
Marido pode ser responsabilizado por dívida trabalhista da esposa
Ministério da Justiça estuda alterar legislação sobre tutela coletiva
Banco é condenado por debitar valores da conta sem autorização
Advogados conseguem acesso a inquérito sigiloso no STJ
Consumidor é impedido de levar vantagem indevida
Pena maior é injustificável se arma em roubo não foi periciada
STF considera que súmulas vinculantes têm caráter impeditivo de recurso
OAB/RS disponibiliza no site a Cartilha dos Direitos e Deveres do Cliente Bancário
Ouvidoria da OAB/RS apresenta relatório das atividades de julho
18.08.08
Banco não pode penhorar valor proveniente de salário do devedor
Ministra vai ao CNJ contra atuação de juiz gaúcho
Função de office-girl é imprópria a jovem de 14 anos
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