| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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14.12.23
Lei brasileira é afastada de contrato assinado a distância com empresa do exterior
13.12.23
40 anos de história: Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo 2023 anuncia vencedores em solenidade
Com palestras multidisciplinares, CIR realizará seminário com foco no enfrentamento ao racismo estrutural
Teste de aptidão física não pode ser remarcado por questões de saúde de candidato
Imposto e multa sobre celulares importados com sinais de uso deve ser restituído
Revertida justa causa de trabalhadora que faltou por ser vítima de violência doméstica
12.12.23
Empresa é condenada por veicular contato de terceiros em seus anúncios na internet
Passageiro deve ser indenizado por perder curso devido a defeito na aeronave
Bancária que sofreu assédio moral após gravidez será indenizada
11.12.23
Força institucional: nova sede da subseção de São Leopoldo é inaugurada
Segurado não é obrigado a se submeter a tratamento cirúrgico de risco para retorno ao trabalho
Plataforma on-line indenizará loja por demora em excluir cadastro falso
Empresa deve pagar multa por descumprir cota de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados
08.12.23
OAB/RS é destaque na 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira
Cerimônia de premiação da 40ª edição do Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo
Alunos que tiveram objetos pessoais furtados em academia devem ser indenizados
Idosa deve receber restituição de valores pagos por empréstimo que não contratou
Auxílio-alimentação de servidor municipal mantém natureza salarial após a vigência da reforma trabalhista
06.12.23
Condenação por violência doméstica impede inscrição em curso de vigilante
Concessionária não poderá suspender energia de consumidora com diabetes
Homem deve ser indenizado por multas recebidas após venda de motocicleta
05.12.23
Empresa de delivery não é obrigada a manter contrato com entregador que violou os termos de uso
Vendedor não pode ter comissão reduzida por vendas canceladas ou inadimplência de compradores
Plano de saúde deve cobrir operação de mudança de sexo para mulher transexual
04.12.23
IV Colégio de Presidentes das Subseções – Gestão 2022-2024: veja as deliberações da Carta de Santa Cruz do Sul
Trabalhador acometido por Síndrome de Burnout em razão de assédio moral no ambiente de trabalho deve ser indenizado
Chamada por engano, candidata que não pôde assumir vaga de concurso receberá indenização
Aluno obrigado a usar camiseta com inscrição “empréstimo” será indenizado
01.12.23
11ª Turma decide que empregado intermitente não deve ser indenizado por ficar longos períodos sem receber chamados para trabalhar
Estado deve reincluir candidato com deficiência auditiva em demais fases do concurso da Polícia Civil
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