| Jornal da Ordem Edição 4.366 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Julho, 2019
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08.07.08
Empresa de ônibus deve ser ciente sobre bagagem transportada
Universidades de Pelotas terão que matricular alunos do ensino médio do CEFET e da CAVG
Sessão de Desagravo Público lota sala do Júri do Foro de Alvorada
OAB/RS promove conferência estadual do Movimento Brasil Contra a Violência
07.07.08
Vara Criminal deve julgar pedido trabalhista de detento
TJMT mantém condenação de homem que violentou ex-mulher
Investigação de paternidade é extinta após 40 anos
Condutor embriagado condenado a reparar vítima em acidente
É indispensável inclusão de agravo de instrumento em pauta de julgamento
Estatal se livra de pagar verbas trabalhistas de terceirizados
Banco deve R$ 16 mil a correntista com cheque devolvido
Juíza autoriza registro tardio de mulher de 23 anos
Tribunal garante impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida
STJ encerra disputa de 30 anos por terras de fronteira
Câmara rejeita projeto e mantém CLT para sociedade de advogados
Homem é preso em Cuiabá com documentos falsificados de advogado
Manicure tem reconhecido vínculo de emprego
Diagramador de jornal é enquadrado como jornalista
Negada liminar a pedido de suspensão de audiência para concurso de serventias no RS
Empregado que não pagou INSS de empregador falecido deve arcar com prejuízo decorrente de situação irregular
Negado pedido de indenização por publicação de notícia em jornais do RS
Expedição de certidão para habilitação de crédito não extingue execução de massa falida
Interiorização Regionalizada em Santo Ângelo discute temas importantes para a advocacia
OAB/RS realiza sessão de Desagravo Público em Alvorada
04.07.08
Maternidade condenada por erro em parto
Cliente será reparado por ser incluído em rol de inadimplentes injustamente
Reconhecido direito a indenização por danos morais para família de desaparecido político
Ministro concede liminar para acusados de depósito infiel
Funcionário público consegue licença maternidade
STF nega liminar a condenado por porte ilegal de arma de fogo
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