| Jornal da Ordem Edição 4.354 - Editado em Porto Alegre em 02.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2020
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22.01.16 | Trabalhista
Empresa que não recolhe contribuições previdenciárias deve indenizar trabalhador
21.01.16 | Trabalhista
Vigilante do sexo masculino não consegue direito a intervalo intrajornada garantido às mulheres
Empresa é condenada por suspender plano de saúde de trabalhador afastado
Auxiliar consegue afastar justa causa, mas não receberá indenização por dano moral
18.12.15 | Trabalhista
Banco é responsabilizado por acidente automobilístico de gerente que viajava a serviço
Empregado perseguido e deslocado para o “cantinho da disciplina” vai receber indenização por dano moral
Supervisora dispensada por concorrência desleal não consegue reverter justa causa
17.12.15 | Trabalhista
Ex-empregada dispensada por não pagar roupas consegue reverter justa causa
16.12.15 | Trabalhista
Empregadora é absolvida de indenizar doméstica por não conceder vale transporte
Cirurgião dentista consegue reconhecimento de vínculo de emprego com empresa de plano de saúde odontológico
Diarista terá direito à indenização por injusta acusação de furto
15.12.15 | Trabalhista
Turma mantém prescrição de 20 anos para trabalhador que era menor quando sofreu acidente
Ascensorista de unidade hospitalar receberá adicional de insalubridade
11.12.15 | Trabalhista
Fiscal de caixa que caiu de patins será indenizada por supermercado
Plano de saúde consegue descontar empréstimo consignado das verbas rescisórias de motorista
10.12.15 | Trabalhista
Empresa de telefonia terá de indenizar funcionário por cobrança de metas via celular
Empresa terá de pagar a ex-empregado horas de deslocamento até mina em Mariana (MG)
09.12.15 | Trabalhista
Mantida decisão que indeferiu indenização a gerente obrigado a vender 1/3 das férias
Condutor de trem não consegue equiparação com piloto de metrô
07.12.15 | Trabalhista
Negada aposentadoria integral a servidora portadora de artrite reumatóide
04.12.15 | Trabalhista
Caminhoneiro não consegue indenização por ter que dormir na boleia
Confirmada demissão por justa causa de empregada que se negou a cumprir tarefa para usar rede social
02.12.15 | Trabalhista
Turma mantém condenação de banco por orientar caixa a esconder dinheiro
Ex-empregado não pode ser proibido de trabalhar para o concorrente
Ausência de jogador à audiência por estar em concentração é justificada e não anula processo
Família de pedreiro morto por colega de trabalho não será indenizada por construtora
01.12.15 | Trabalhista
Cobrador de ônibus atingido em assalto será indenizado por acidente de trabalho
30.11.15 | Trabalhista
Condenada empresa a reintegrar fiandeira dispensada após tratamento de câncer
27.11.15 | Trabalhista
Negado recurso de Município condenado a pagar diferenças salariais
Madeireira é responsável pela morte de operador de motosserra mesmo com o fornecimento de EPIs
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