| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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22.02.18 | Diversos
Trabalho em laboratório balístico é atividade especial, decide TRF-3
21.02.18 | Diversos
Vizinho que danificou jardim da casa ao lado deve indenizar, afirma TJ/RS
Empresa pode responder a ação de indenização por má prestação de serviço em hotel conveniado
20.02.18 | Diversos
Direito ao esquecimento não exclui busca processual pelo nome da parte em São Paulo
19.02.18 | Diversos
Idoso que passou mal ao ser transportado em ambulância com a porta aberta será indenizado em São Paulo
Prova de aptidão física de concurso não pode ser remarcada devido a lesão de candidato
16.02.18 | Diversos
Faltar a audiência não significa automaticamente confissão de culpa
15.02.18 | Diversos
Falta de informação prévia sobre cláusula de exclusão de cobertura justifica pagamento de seguro, afirma STJ
14.02.18 | Diversos
Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável, afirma STJ
08.02.18 | Diversos
Índice de inadimplência condominial não poderá ser cobrado de arrendatários do PAR em situação regular, diz TRF4
Pendência de ação possessória é condição suspensiva para ajuizamento de ação demarcatória, afirma STJ
STJ mantém aumento de pena-base por danos psicológicos causados à vítima
07.02.18 | Diversos
Paciente que faz uso medicinal de maconha consegue salvo-conduto em São Paulo
Serviço de internet via rádio sem autorização pode configurar crime de atividade clandestina de telecomunicação, diz STJ
05.02.18 | Diversos
Cumprir obrigações e deveres do cargo não gera gratificação para servidor
Homem trans de até 45 anos precisa se alistar nas Forças Armadas após mudança
31.01.18 | Diversos
Hospital é condenado por "esconder" vagas do SUS de pacientes em Goiás
Mantida indenização de 3 mil reais a homem que se machucou em buraco na via pública em São Paulo
30.01.18 | Diversos
Trabalhadora de empresa binacional, demitida por ideologia política na ditadura, deve ser reintegrada
29.01.18 | Diversos
Testemunha foi dispensada por comportamento inadequado não prejudica direito de defesa
26.01.18 | Diversos
Hotéis de Santa Catarina podem ter mesmo signo se prescrito lapso para ação de abstenção de marca
25.01.18 | Diversos
Ajudante ganha adicional por ingressar durante poucos minutos em almoxarifado perigoso, diz TST
Para STJ, em casos específicos, ciência inequívoca dispensa intimação formal sobre penhora
24.01.18 | Diversos
Determinada soltura de mulher que não pode pagar fiança de dez salários mínimos, afirma STJ
23.01.18 | Diversos
Mãe que perdeu guarda não obtém sub-rogação para seguir com execução de alimentos, afirma STJ
22.01.18 | Diversos
Estado que deve aluguel à empresa não pode exigir regularidade fiscal no Rio Grande do Norte
19.12.17 | Diversos
Morador do Distrito Federal não será indenizado por bicicleta roubada em área interna de condomínio
Reformada decisão que extinguiu contrato e quitou débito em razão do vencimento do prazo prescricional, afirma STJ
18.12.17 | Diversos
Foro para ação de reparação deve ser domicílio do autor ou local onde fato ocorreu, diz STJ
Tribunal de Justiça de São Paulo nega indenização por menção em biografia
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