| Jornal da Ordem Edição 4.365 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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12.01.09 | Diversos
Pagamento simbólico não exclui natureza salarial de refeição
Empresa que presta atendimentos de emergência é condenada por demora que resultou em morte
Site de informações judiciárias é desativado
09.01.09 | Diversos
Processo de execução contra a Fazenda Pública poderá mudar
Valor mínimo para sobrevivência deve ser preservado nos descontos em folha
Previsão de arbitragem de conflito não impede atuação do Judiciário
PL propõe aumento da pena por falta de documento em processo de falência
Empresário depositário infiel garante habeas corpus
Suspensa execução contra massa falida de rede de lojas
São válidas doações promovidas na constância do casamento por cônjuges sob o regime de separação de bens
Entidade sindical e Editora são condenadas por uso indevido de imagens
Lesão em jogo de futebol promovido pela empresa é considerada acidente de trabalho
Negada jornada de quatro horas para gaúcho auxiliar de raios-x
08.01.09 | Diversos
CNJ tem temas polêmicos para decidir em 2009
Dono de prédio que desabou tem de ressarcir prefeitura em R$ 1 milhão
Ação penal privada envolvendo crime de imprensa segue para origem
Arquivados três habeas corpus por falta de competência do STF
Omissões legislativas em casos votados pelo STF ainda sem solução
PGR considera constitucional MP sobre créditos extraordinários
Cabe ao município impor determinações sobre transporte escolar
Paciente que fez transplante de medula óssea deve receber medicação gratuita
CNJ concede a funcionários públicos do Judiciário direito de ganhar mais que teto
Por solicitação da OAB/RS, direção do Foro de Porto Alegre unifica procedimentos dos protocolos do Foro Central e Regionais da Comarca da Capital
07.01.09 | Diversos
Lei que estabelece prescrição de advogado pode ser sancionada em janeiro
Balanço do STF mostra redução de 16,5% no número de novas ações
Despesas com casamento não realizado devem ser ressarcidas
Indenizações do seguro DPVAT são regulamentadas em súmula
Magistrados apontam prioridades para melhoria dos serviços prestados à sociedade
Reconhecido equívoco no preço de TV de tela plana e negada venda pelo valor ofertado
Funerária é condenada a ressarcir a UFRJ por falta de pagamento de taxa de ocupação em hospital
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