| Jornal da Ordem Edição 4.400 - Editado em Porto Alegre em 08.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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17.07.20 | Diversos
PGR edita portaria para ampliar transparência do sistema eletrônico do MPF
TJRS autoriza loja de produtos eletrônicos a abrir para assistência técnica
16.07.20 | Diversos
TRT4 autoriza retomada de perícias presenciais e aprimora atendimento à advocacia
OAB/RS solicita inclusão do benefício auxílio-acidente no INSS Digital
Autorizada digitalização de processos físicos na 2ª Vara Cível de Porto Alegre
TRF4 mantém extinção de cobrança do INSS por meio de execução fiscal a aposentada
TJDFT autoriza penhora de bens diante da impossibilidade de prisão de devedor de alimentos
15.07.20 | Diversos
OAB/RS participa do projeto IntegraLab da Corregedoria Regional do TRF4
Suspensão de trabalho externo durante a pandemia não dá direito à troca do semiaberto por prisão domiciliar
Vedada venda de testes de diagnóstico de COVID por Free Shop
14.07.20 | Diversos
Diretoria da OAB/RS e do TJRS se reúnem para deliberar sobre a abertura dos fóruns na quarta-feira (15)
TST moderniza sistema para permitir cadastro automático de advogados
TRF4 mantém obrigatoriedade de serviço militar de profissional da saúde para médico que alegou “objeção de consciência”
Justiça Federal autoriza entrada de bolivianos para viver no RS com agricultor
13.07.20 | Diversos
Projeto Terças-Humanas quer aproximar a OAB/RS da sociedade e debater a defesa dos direitos humanos
É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas
Ausência de provas sobre falsidade de documento de vínculo empregatício mantém segurado do INSS absolvido
TRT4 bloqueará usuários do PJe que realizarem consultas excessivas a processos de terceiros
10.07.20 | Diversos
OAB/RS credencia novos estagiários em Prestação de Compromisso por videoconferência
Depoimento colhido sob o novo CPC em precatória expedida antes de 2015 deve ser degravado pelo juiz deprecante
09.07.20 | Diversos
OAB/RS participa de reunião do 'Pacto Alegre'
ESA/RS lança selo comemorativo pelos 35 anos de existência da Escola
Casal de idosos ganha prazo para desocupar imóvel e assim evitar riscos com a Covid-19
Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI
08.07.20 | Diversos
Após pedido da OAB/RS, TJRS regulamenta normas para retomada do expediente forense
Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens
Mulher que não agiu com dolo ao usar habilitação falsa para conduzir jet-ski é absolvida
07.07.20 | Diversos
Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos
06.07.20 | Diversos
Pedidos de agendamento de advogados devem ser respondidos em até 24h, afirma Corregedoria do TRF4
Cabe à Justiça comum julgar ações sobre plano de saúde de autogestão empresarial não vinculado a contrato de trabalho
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