| Jornal da Ordem Edição 4.401 - Editado em Porto Alegre em 09.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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15.07.08 | Diversos
Proposta acelera processos que irão ao Tribunal do Júri
Negada autorização para interrupção de gravidez de feto mal-formado
Divisão parcial da empresa devedora não retira responsabilidade solidária da adquirente
14.07.08 | Diversos
Exigência de altura para policial é discriminatória
Assegurada posse de cotista negro aprovado em concurso público
Condomínio indeniza por danos causados em imóvel vizinho
Operário que caiu de caminhão será indenizado por invalidez
Empresas indenizarão consumidora devido agravamento de cardiopatia causado por esteira térmica
Autorizada a recusa de matrícula de vestibulando
Ação de consignação em pagamento não é via apropriada para homologar rescisão de contrato de trabalho
Universidade não responde por negativa de registro profissional
11.07.08 | Diversos
Idosa atingida por roda que se soltou de ônibus deve ser indenizada
Lista telefônica tem obrigação de conferir números em seus anúncios
Determinado fornecimento gratuito de Viagra a portadora de hipertensão pulmonar
Auto-escola é indenizada por empresa férrea
Seguradora é condenada a ressarcir viúva
Estado deve fornecer medicamento necessário à manutenção da saúde
Órgão público responde por acidente causado por seu servidor
STF julgará a penhora do patrimônio da extinta RFFSA
Negado HC a ladrão que roubou 300 computadores de prefeitura paulista
10.07.08 | Diversos
STJ reduz indenização por protesto indevido de título de crédito
STF nega liminar em HC impetrado por condenada por extorsão mediante seqüestro
Comprador inadimplente deverá devolver fazenda
Operadora de telefonia celular obrigada a fornecer dados ao Ministério Público
Aposentadoria por invalidez exige comprovação de incapacidade
Prefeitura é responsabilizada por acidente com motociclista
É válido acordo parcial que desobriga devedor da solidariedade declarada em sentença
Acusado de explorar crianças quer responder a processo em liberdade
Aprovado projeto que pune crimes praticados com a utilização da Internet
É válido acordo parcial que desobriga devedor da solidariedade declarada em sentença
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