| Jornal da Ordem Edição 4.401 - Editado em Porto Alegre em 09.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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28.02.24 | Diversos
Professor que deu aulas amparado em diploma falso devolverá salário de 14 meses
27.02.24 | Diversos
Ex-diretor de rede de farmácia é condenado por sonegação de R$ 8 milhões em impostos
23.02.24 | Diversos
Menina que sofre com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade ganha direito a benefício assistencial
22.02.24 | Diversos
Município deve fornecer transporte gratuito a criança com Síndrome de Down
21.02.24 | Diversos
CEF não deve indenizar homem que perdeu dinheiro para receber US$ 1,5 mi de par romântico da Internet
19.02.24 | Diversos
Município é condenado a cumprir cronograma para construção de unidade de saúde em aldeia indígena
14.02.24 | Diversos
Vizinho é condenado por abusar do volume do karaokê na madrugada
08.02.24 | Diversos
Justiça concede liminar para transporte de cão de apoio emocional em cabine de avião
24.01.24 | Diversos
Suspensa prisão por dívida alimentar de pai que precisa ser internado para tratamento psiquiátrico e de dependência química
14.12.23 | Diversos
Cuidadora é isenta da obrigação de pagar as despesas da internação de seu empregador
13.12.23 | Diversos
Imposto e multa sobre celulares importados com sinais de uso deve ser restituído
05.12.23 | Diversos
Plano de saúde deve cobrir operação de mudança de sexo para mulher transexual
29.11.23 | Diversos
Justiça garante salário-maternidade a mulher que comprovou atividade rural
27.11.23 | Diversos
Concessão de licença para acompanhar cônjuge é direito do servidor que preenche os requisitos legais
24.11.23 | Diversos
Patrocinador não tem de indenizar juiz de futebol por uso de marca no uniforme oficial
03.11.23 | Diversos
Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente
24.10.23 | Diversos
Júri não pode ser anulado só porque juiz foi incisivo nos interrogatórios
19.10.23 | Diversos
Venda de produtos de conveniência é permitido para farmácias e drogarias
17.10.23 | Diversos
Incidência de ISS sobre preço total de diárias de hotel é constitucional
11.10.23 | Diversos
Desmatamento para sustento próprio ou da família não configura crime
02.10.23 | Diversos
Falta do edital em ação coletiva de consumo não gera nulidade quando a decisão favorece o consumidor
27.09.23 | Diversos
Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa
19.09.23 | Diversos
Concessionária deve arcar com custos na remoção de poste instalado irregularmente
18.09.23 | Diversos
Porte de arma de fogo a técnico de edificações é negado
14.09.23 | Diversos
Contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados é constitucional
12.09.23 | Diversos
Menino de dois anos que tem espinha bífida e hidrocefalia obtém direito a benefício assistencial
08.09.23 | Diversos
Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes
04.09.23 | Diversos
Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial
30.08.23 | Diversos
Playlists com 3,5 milhões de seguidores em aplicativo de música não serão reativadas
29.08.23 | Diversos
União deverá pagar diferenças relativas à aposentadoria de ex-servidor com alienação mental
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