• Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia

• Tribunal confirma multa aplicada a banco por ligações de telemarketing

• Loja deve indenizar consumidor por conduta abusiva e discriminatória

• Por overbooking, empresa de ônibus terá de indenizar casal

• Operadora indenizará cliente que virou alvo de investigação policial após criminosos usarem dados para contratar linha

• Plataforma digital e banco não respondem por golpe aplicado por negligência das vítimas

• Consumidor vítima de fraude deve ter cobranças de cartão de crédito suspensas

• Fabricante e loja devem ressarcir solidariamente consumidor por venda de produto defeituoso

• Empresa deve indenizar cliente por cobrança abusiva

• Consumidor que ficou sem energia elétrica por conta de obra em via pública deve ser indenizado

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• Consumidora que não comprovou irregularidade de cobranças não deve ser ressarcida

• Justiça determina reembolso de 80% do total pago por alunos a empresa que organizaria festa de formatura

• Empresa é condenada a indenizar consumidoras por falta de informação

• Empresa é condenada por realizar propaganda enganosa e induzir consumidor a erro

• Consumidor que foi ofendido em sites de vendas deve ser indenizado

• Justiça nega indenização a consumidores que foram previamente alertados sobre fraude

• Consumidor deve receber compensação por encerramento repentino de atividades contratadas

• Hospital é condenado a indenizar paciente por danos morais, materiais e estéticos

• Empresa não poderá negativar clientes que cancelaram festa em razão da Covid-19

• Empresas de investimento em criptomoedas e sócios deverão ressarcir e indenizar cliente

• Justiça condena empresa que cobrou taxa para aprovação de financiamento

• Descumprimento de decisões judiciais geram multa a plano de saúde

• Consumidor tem até 18 meses para usufruir diárias de hotéis remarcadas

• Operadoras de cartão de crédito são condenadas a restituir cliente vítima de roubo

• Usuário de plano de saúde ganha direito a reembolso de despesas

• Consumidora pode desistir de compra fora do estabelecimento comercial em até sete dias

• Empresária deve ser indenizada por cancelar evento devido ao atraso na entrega das mercadorias

• Empresas são condenadas por deixarem consumidora pagar débito sobre rescisão do contrato

• TJRN mantém devolução em dobro após cobrança indevida