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• Empresa de logística deve indenizar a sociedade em 1 milhão de reais por praticar terceirização ilícita

• Cliente gaúcho assaltado em supermercado não será indenizado

• Contribuinte não responde por IPVA após apreensão de carro

• Problemas após escova progressiva não geram dever de indenizar, afirma TJ/RS

• Negado andamento de processo a consumidora que se recusou a procurar autocomposição, diz TJ/RS

• Duplo domicílio permite a proprietário de carro escolher onde pagar IPVA, define TJ/SP

• Empresa prova a contratação de serviço e consumidor é condenado por má-fé

• Consumidora receberá dano moral e material por golpe dentro de agência bancária no Mato Grosso

• TRF4 condena banco a indenizar cliente gaúcho que teve cartão fraudado

• Consumidor que recebia diversas ligações de banco com ofertas não será indenizado

• Passageira que teve bagagem violada e objetos furtados no Paraná será indenizada

• Telefonia pode cobrar serviço de cliente que não respeitou fidelização

• TRF4 mantém multa contra cooperativa que adulterou leite no Rio Grande do Sul

• Vendedor de operadora de telefone compelido a enganar clientes na oferta de serviços deve ser indenizado por assédio moral

• Posto de gasolina terá que pagar multa por irregularidade em bomba medidora de combustível, afirma TRF4

• Falta de comida em festa de casamento gera indenização, diz TJ/RS

• Sócio não deve responder por dívida de associação civil sem fins lucrativos

• Cancelamento de voo de volta por não comparecimento na ida gera dever de indenizar, diz TJ/SP

• Cliente será indenizado por compra de bolo mofado em supermercado gaúcho

• TRF4 confirma benefício assistencial a menino gaúcho com deficiência

• Familiares de trabalhador da Boate Kiss devem receber pensão mensal, afirma TRT4

• Companhia aérea indenizará atleta que perdeu competição devido a extravio de bagagem

• Comissão de corretagem não pode ser devolvida quando consumidor se arrepende da compra

• Prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDC, diz STJ

• Concessionária indenizará dono de pizzaria gaúcha por falta de luz no Dia dos Namorados

• TRF4 confirma multa a supermercado do Paraná que vendia orelhas de porco com peso menor que o descrito na embalagem

• Revendedora deve restituir consumidor que comprou carro com hodômetro adulterado

• SUS deverá fornecer medicamento especial a paciente paranaense com psoríase, afirma TRF4

• Plano de saúde terá de reembolsar casal por gastos com parto domiciliar em São Paulo