• Consumidora receberá de volta valor do IPTU pago antes de entrega de imóvel

• Comerciante que manteve ex-namorada em cárcere privado não consegue revogar decreto de prisão, diz STJ

• Juiz afasta multa indevida de quase 5 milhões de reais contra empresa da área de telefonia

• Condicionar fornecimento de água ao pagamento de dívida de antigo morador é abusivo, diz TJ/SC

• Vendedor que guarda produtos em casa não tem direito a aluguel pago por empresa, diz TST

• Impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas é abusiva, diz STJ

• Site de compras coletivas é condenado por oferecer vouchers falsos

• Consumidor é indenizado por conta de água cobrada ilegalmente

• Mulher gaúcha não tem produto entregue após compra pela internet e não vai receber indenização da loja

• Operadora de telefonia é condenada por suspender internet após usuária atingir limite do contrato

• Cliente que solicitou cancelamento de compra pelo WhatsApp obtém ressarcimento

• Apple é obrigada a cumprir oferta anunciada na internet

• Fabricante e hipermercado devem indenizar consumidor por ingestão de chocolate com larvas

• Procon tem legitimidade para multar fabricante de celular defeituoso

• Construtoras devem ressarcir cliente por cobranças abusivas

• Empresa aérea indenizará cliente por viagem que teve duração triplicada

• Devolução em dobro para cliente que sofreu em busca de cerrar contrato de internet

• Editora é condenada a indenizar consumidora por renovação indesejada de assinatura de revistas

• Companhia aérea indenizará passageiro por não servir refeição kosher

• Loja de brinquedos terá que indenizar criança acidentada no estabelecimento

• Financeira deverá indenizar cliente por cobrança de dívida já paga

• Consumidora deve ter carro reparado por concessionária

• Cancelamento de compra de veículo fabricado no México não enseja multa

• Agência de viagem é condenada por falha no atendimento

• Consumidora será ressarcida por multa exorbitante em cancelamento de viagem

• Procon alerta consumidores sobre práticas abusivas ao dar troco

• Banco é condenado a devolver em dobro cobrança de empréstimo não realizado

• Clube deverá indenizar sócio que se acidentou em toboágua

• Plano de saúde deve autorizar exame em criança de três anos com síndrome

• Cláusula que prevê retenção de 100% de aluguel cancelado é abusiva