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• Comissão de corretagem não pode ser devolvida quando consumidor se arrepende da compra

• Prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDC, diz STJ

• Concessionária indenizará dono de pizzaria gaúcha por falta de luz no Dia dos Namorados

• TRF4 confirma multa a supermercado do Paraná que vendia orelhas de porco com peso menor que o descrito na embalagem

• Revendedora deve restituir consumidor que comprou carro com hodômetro adulterado

• SUS deverá fornecer medicamento especial a paciente paranaense com psoríase, afirma TRF4

• Plano de saúde terá de reembolsar casal por gastos com parto domiciliar em São Paulo

• Banco deve indenizar gaúcho por cobrar taxas de conta nunca movimentada

• Construtora não deve cobrar parcelas futuras de consumidor que desistiu de imóvel em São Paulo

• Consumidor receberá em dobro por cobrança indevida de ponto adicional de empresa de tv a cabo

• Consumidora será indenizada após teto solar de carro estilhaçar

• Compradores por impulso, arrependei-vos

• Consumidor deve ver judicialização como última opção para solucionar problemas de compras on-line

• Lei de SP facilita cancelamento de serviços como TV e internet

• Consumidor só deve pagar comissão de corretagem se houver previsão contratual, diz TJSP

• Consumidora receberá de volta valor do IPTU pago antes de entrega de imóvel

• Comerciante que manteve ex-namorada em cárcere privado não consegue revogar decreto de prisão, diz STJ

• Juiz afasta multa indevida de quase 5 milhões de reais contra empresa da área de telefonia

• Condicionar fornecimento de água ao pagamento de dívida de antigo morador é abusivo, diz TJ/SC

• Vendedor que guarda produtos em casa não tem direito a aluguel pago por empresa, diz TST

• Impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas é abusiva, diz STJ

• Site de compras coletivas é condenado por oferecer vouchers falsos

• Consumidor é indenizado por conta de água cobrada ilegalmente

• Mulher gaúcha não tem produto entregue após compra pela internet e não vai receber indenização da loja

• Operadora de telefonia é condenada por suspender internet após usuária atingir limite do contrato

• Cliente que solicitou cancelamento de compra pelo WhatsApp obtém ressarcimento

• Apple é obrigada a cumprir oferta anunciada na internet

• Fabricante e hipermercado devem indenizar consumidor por ingestão de chocolate com larvas