• Plano de saúde não tem responsabilidade por atendimento fora da área de cobertura

• Paciente que não teve exame prescrito realizado por plano de saúde deve ser indenizado

• Universidade é condenada por não ofertar integralmente todo curso de pós-graduação

• Idoso dependente de titular falecido pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão

• Vítima de golpe, cliente será indenizada por loja que não bloqueou seu cartão furtado

• Valor pago desproporcionalmente por rescisão de contrato deve ser devolvido

• Atraso na entrega de mercadoria comprada pela internet configura mero aborrecimento

• Atendimento multidisciplinar de criança com Transtorno do Espectro Autista deve ser restabelecido

• Energia da residência de paciente que recebe tratamento em casa deve ser mantida

• Consumidor consegue carregador e fones de ouvido para seu celular

• Vendedor que se apossou de cheque de pagamento de um cliente é condenado

• Contrato por WhatsApp segue regra de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor

• Cabe à Justiça julgar rescisão de contrato de consumo com foro no exterior

• Companhia de energia deve indenizar consumidora por cobrança irregular

• Produtora de festa é condenada a ressarcir clientes por falhas na organização de evento

• Empresa telefônica deverá devolver valores em dobro para consumidora

• Consumidora que adquiriu aparelho celular com defeito deve ser indenizada

• Plano de saúde deve fornecer tratamento para paciente com diabetes

• Superendividado repactua dívidas e poderá ter nome regularizado

• Nome de consumidor deve ser retirado dos cadastros de proteção ao crédito

• É legal o credenciamento de companhias aéreas para o fornecimento de passagens aéreas à Administração Pública sem intermediação das agências de viagens e turismo

• Convocação de candidato por correio eletrônico sem comprovação de recebimento não atende a princípio constitucional da publicidade

• Equipamentos exclusivos para leitura de livros eletrônicos não devem ser tributados

• Sentenças julgam procedentes ações de clientes que pediram cancelamento de pacotes de viagens durante pandemia

• Fabricante e concessionária devem indenizar cliente que comprou carro com defeito de fábrica

• Período de carência não se aplica a urgências e emergências em planos de saúde

• Correios não precisam indenizar por suposto extravio de objeto entregue em endereço comercial

• Empresa é condenada a trocar produto e pagar dano moral

• Operadora indenizará família que teve celulares desativados sem motivo ou aviso prévio

• Bancos devem parar de debitar de vítima de fraude com empréstimos