• Lei que exige atestado de antecedentes criminais para admissão em instituições infantis é constitucional, decide tribunal

• Lei de município que prevê instalação de placas em braile em rodoviárias e estações de trem é constitucional, decide Tribunal

• Gratuidade em transporte aéreo é negada a portadores de deficiência por ausência de lei específica

• Bebê é mantido em acolhimento institucional

• Feriado de abrangência local previsto em lei federal não precisa ser comprovado na interposição do recurso

• Agentes públicos municipais e parentes não podem celebrar contratos administrativos

• Cidadão que preenche os requisitos para concessão de auxílio-doença tem direito ao benefício a partir da data do requerimento administrativo

• Mantida dispensa por justa causa de recepcionista que xingava pacientes em clínica médica

• Justiça condena homem que acusou rede de supermercados de cometer fraude em sorteio

• Dados pessoais de pacientes devem ser mantidos sob sigilo processual

• Advogado criminal consegue mudança de nome por existência de homônimo acusado de crime

• Improcedência de ação rescisória não justifica multa por litigância de má-fé a município

• Empresa de segurança deverá contratar jovens aprendizes

• União deve fornecer remédio de alto custo a criança com raquitismo hipofosfatêmico

• Nome de registro é trocado para evitar casos de exposição ao ridículo

• Liminar determina reativação de perfil em rede social

• Tribunal revê entendimento e decide que é ilegal pronúncia baseada apenas no inquérito policial

• Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração

• Flagrante de uso de drogas pode ser lavrado por autoridade policial somente na ausência de juiz

• Redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal é inconstitucional

• STF reafirma jurisprudência sobre constitucionalidade do fator previdenciário

• NOTA PÚBLICA

• Liminar suspende inquérito que investiga relação profissional entre advogado e clientes

• STF confirma constitucionalidade de regras para criação e fusão de partidos políticos

• Suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito é constitucional

• TRF4 determina que construtora seja parte em ação de impacto ambiental em Santa Catarina

• Para STJ, pena restritiva de direitos não admite execução provisória

• CNJ busca maior integração entre órgãos de combate ao trabalho escravo

• Lei regulamenta distribuição de gorjeta e taxa de serviço em estabelecimentos comerciais

• CCJ do Senado aprova casamento homoafetivo e proposta deve seguir para Câmara