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| Jornal da Ordem Edição 3.354 - Editado em Porto Alegre em 06.12.2019 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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03.04.19 | Obrigações
Igreja deve indenizar por poluição sonora, afirma TJ/SP
20.03.19 | Obrigações
Hospital tem seis meses para realizar adaptações de acessibilidade em prédio no Rio Grande do Norte
08.03.19 | Obrigações
Empresa de telecomunicações terá que fornecer dados de clientes que praticavam crime na internet
13.02.19 | Obrigações
Homem é condenado por abandono material de dois filhos em São Paulo
08.02.19 | Obrigações
Trabalhador que falsificou notas fiscais é condenado a indenizar o ex-empregador, afirma TRT4
07.02.19 | Obrigações
Parque aquático é condenado a indenizar jovens agredidos em suas dependências em São Paulo
06.02.19 | Obrigações
Fabricante e revendedora de software indenizarão por falha no programa em São Paulo
31.01.19 | Obrigações
Mantida redução de multa a uma farmácia por irregularidades praticadas em programa do SUS, diz TRF4
13.12.18 | Obrigações
TRF4 condena hospital de Porto Alegre por dano estético e perda de uma chance
29.11.18 | Obrigações
Empresa de telefonia móvel é condenada a ampliar sinal em comunidade na serra gaúcha
23.11.18 | Obrigações
Servidor gaúcho com deficiência transferido para local sem acessibilidade será indenizado
07.11.18 | Obrigações
Mantida sentença que condenou ex-funcionárias de creche por morte de criança em São Paulo
31.10.18 | Obrigações
Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado, afirma STJ
21.09.18 | Obrigações
Empresa tem responsabilidade por acidente com petroleiro em plataforma no Rio de Janeiro
14.09.18 | Obrigações
Construtora de Florianópolis deve regularizar empreendimento para poder continuar a obra, diz TRF4
26.07.18 | Obrigações
DNIT deve indenizar homem por acidente em uma rodovia em Torres/RS
30.05.18 | Obrigações
Skatista vai pagar indenização à ex-companheira no Rio de Janeiro
22.05.18 | Obrigações
Concessionária pagará indenização por carro de luxo que apresentou problemas, diz TJ/RS
16.05.18 | Obrigações
Empresas que atuam no mercado de valores deverão ressarcir prejuízo de cliente, diz TJ/RS
15.05.18 | Obrigações
Hospital pagará indenização de 150 mil reais por morte de bebê com síndrome de Down, afirma STJ
10.05.18 | Obrigações
Empresa de calçados é condenada a pagar verbas trabalhistas de costureira de fornecedora no Rio Grande do Sul
Empresa de transporte ferroviário deve pagar multa ao IBAMA por derramamento de óleo em esgoto, diz TRF4
09.05.18 | Obrigações
Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança, afirma STJ
03.05.18 | Obrigações
Empresa deve pagar 300 milhões de reais por dano coletivo por contaminar solo
10.04.18 | Obrigações
Companhia telefônica e ANATEL terão que indenizar cliente por falha no serviço
Montadora deve substituir caminhão usado com defeitos para trabalho de comprador em São Paulo
08.03.18 | Obrigações
Agricultor que desmatou área de Mata Atlântica em Santa Catarina terá que pagar multa, diz TRF4
06.03.18 | Obrigações
Empresa de navegação deve cumprir regras de tonelagem de agência reguladora
27.02.18 | Obrigações
Supermercado ressarcirá operadora de caixa que ficou sem lanche em jornada extraordinária, diz TST
23.01.18 | Obrigações
Hospital e médico devem pagar 73 mil reais por gaze esquecida dentro de paciente
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