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| Jornal da Ordem Edição 3.623 - Editado em Porto Alegre em 19.04.2021 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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10.03.21 | Internet
Rede social não é obrigada a fornecer dados de todos os usuários que compartilharam conteúdo falso
28.01.21 | Internet
Rede social deve indenizar usuária que teve conta invadida por hackers
18.10.19 | Internet
Conquista da OAB/RS: criado tutorial para esclarecer funcionamento do INSS Digital
Nota oficial
10.04.19 | Internet
Rede Social não precisa restabelecer conta comercial de terapeuta tântrico
20.06.18 | Internet
Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet, afirma STJ
01.02.18 | Internet
Preço não pode mudar logo depois de produto entrar no "carrinho virtual"
31.03.17 | Internet
Medida provisória permitirá que operadora telefônica transforme dívidas em investimentos
09.03.17 | Internet
Conversa em aplicativo de mensagens é protegida por sigilo e só pode ser acessada com autorização judicial
08.02.17 | Internet
Google não pode ser responsabilizado por fotos íntimas publicadas por terceiros
14.12.16 | Internet
Videoconferência judicial em presídio estreia em Pernambuco
13.12.16 | Internet
Homem terá de indenizar político após ofendê-lo em rede social
08.12.16 | Internet
STJ nega habeas corpus para acusado de liderar quadrilha especializada em furtar dados bancários
05.10.16 | Internet
Após digitalização, TJSE duplica mais de mil estações de trabalho
29.08.16 | Internet
Aplicativo busca facilitar comprovação de autenticidade de documentos do PJe
22.08.16 | Internet
Segundo TJRS, ofensas via WhatsApp a mulher traída configuram danos morais
12.08.16 | Internet
Decisão isenta rede social por utilização de dados públicos de usuário em aplicativo
08.08.16 | Internet
Comentários ofensivos em um blog devem indenizar gerente de uma empresa
14.07.16 | Internet
Processo Eletrônico será obrigatório nos Juizados Especiais
22.06.16 | Internet
Provedor de internet é condenado por não excluir site fraudulento após receber notificação
21.06.16 | Internet
CNJ lança PJe 2.0 nacionalmente
01.06.16 | Internet
Digitalização da execução penal teve início em Minas Gerais
13.05.16 | Internet
Acesso ao Whatsapp em celular apreendido só com a autorização judicial
10.05.16 | Internet
Site não terá de indenizar médica por publicação de paciente
26.04.16 | Internet
CNJ recomenda usuários do PJe a não atualizarem nova versão do Java
25.04.16 | Internet
Professora universitária ofendida em e-mail será indenizada
22.04.16 | Internet
Idec tenta barrar na Justiça a fixação de limite à banda larga fixa
18.04.16 | Internet
Ofensa em conversa privada nas redes sociais não gera dever de indenizar
06.04.16 | Internet
Amante deve indenizar casal por divulgação de vídeo íntimo na Internet
05.04.16 | Internet
Jovem deve indenizar ex-namorada por divulgar imagens íntimas
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