• Proprietário de imóvel no Farol de Santa Marta terá que demolir área ampliada para recuperar vegetação

• Divulgação de serviços não previstos em contrato não constitui propaganda enganosa

• Justiça declara passagem forçada para obrigar vizinho a tirar cadeado de portão

• Norma de condomínio que obriga carregar animais no colo é ilegítima

• Mantida interdição de residência que funcionava como hotel irregular

• Imóvel entregue sem ligação de água gera dever de indenizar

• Imóvel único de família não pode ser objeto de penhora judicial

• Mulher é desobrigada de quitar e transferir imóvel que não está em seu nome

• Cliente impedido de construir residência será indenizado

• Autorizada suspensão de pagamento de prestações de imóvel comprado na planta

• Construtora é condenada a devolver parcelas pagas

• Teoria do adimplemento substancial pode ser usada em contrato imobiliário

• Empreendimento deverá ressarcir consumidor por propaganda enganosa

• Policial aposentado por invalidez tem direito a seguro habitacional

• Autora receberá parcelas pagas e aluguéis de construtora que atrasou obra

• Município terá de fornecer moradia a casal

• Casa poderá ser construída em área ambiental

• Construtora terá que ressarcir por defeitos em prédio novo

• Cessionário terá que indenizar por não honrar compromissos de imóvel

• Saque de FGTS para quitação de imóvel é admitido

• Proprietária de imóvel terá que indenizar vizinha por causa de infiltração

• Moradora deverá retirar grades de janela

• Imóvel poderá ser adjudicado mesmo após seu leilão

• Proprietário não responderá por furto de água em imóvel alugado

• Pai e filhos indenizarão vizinha por agressão após festa exagerada

• Mineradora terá que indenizar morador que teve casa destruída

• Comprador de imóvel tombado antes da aquisição não tem direito a indenização

• Ameaçada de desapropriação, residência estudantil mantém posse de imóvel

• Base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis arrematado é a do valor alcançado no leilão

• Morador deverá indenizar vizinho por barulhos durante a noite