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• Decisão reconhece união estável de casal homoafetivo após morte

• Autarquia e hospital indenizarão pais de bebê trocada na maternidade

• Desavenças entre herdeiros leva juiz a destituir um deles da função de administrar herança e nomeia inventariante judicial

• Falta de vínculo de socioafetividade leva Justiça a manter desconstituição de paternidade

• Tios terão que justificar uso e administração de pensões e herança de sobrinha

• Justiça reconhece dupla maternidade em um caso de inseminação caseira

• Justiça reconhece avó como mãe socioafetiva em Joinville

• Tribunal nega pedido de pai para desconstituição de paternidade e anulação de registro

• Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens, decide Tribunal

• Empresa é condenada por descontos indevidos em benefício previdenciário

• Casamento entre mulher e avô do companheiro dela é anulado devido à fraude

• Tribunal reconhece família multiespécie e devolve cão para tutores em situação de rua

• Tribunal nega união estável devido a contrato de namoro

• Justiça determina que filhos paguem pensão alimentícia à mãe idosa

• Justiça revê data de união de tataravôs para provar ascendência italiana de tataraneto

• Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

• Sucessores e herdeiros têm direito de pleitear valores não recebidos por falecido sem dependentes

• Pedido de pai e filho para alterar responsável por infração de trânsito é negado

• Mantida condenação de neta e namorado que desviaram dinheiro do avô

• Mantida condenação de mulher que desviou benefício social do próprio filho com epilepsia

• Homem deve arcar com o tratamento psicológico da ex-companheira

• Justiça nega pedido de herdeira para negociar imóvel do avô falecido

• Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais

• Juíza determina afastamento de filho após agressões verbais e ameaças à mãe idosa

• Pai biológico deve ser incluso em certidão de nascimento

• Data inicial de benefício de pensão por morte se dá a partir do nascimento de filho

• Pedido de desistência do registro de filiação é negado

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