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• Garantido a um aluno com déficit de atenção o direito fundamental a curso superior

• Faculdade é responsabilizada por cobrar pessoa que nunca se matriculou

• Tribunal concede direito de troca de curso para universitária bolsista de programa estudantil

• Decisão confirma obrigação de aluno de pagar mensalidades por não ter cancelado matrícula

• Aluna que cursou apenas uma disciplina, em regime de supletivo na rede particular, tem direito ao ingresso no ensino superior por meio do sistema de cotas

• Curso de Inglês deve indenizar aluna por dificultar cancelamento de matrícula

• Justiça determina que criança seja matriculada em creche

• Universidade tem direito de decidir se formandos em medicina podem ou não antecipar a formatura

• Covid-19: caso positivo em creche não impõe suspensão de aulas presenciais à turma inteira

• Justiça de SP manda instituição reavaliar TCC de aluna reprovada

• TJPR nega pedido de estudante de engenharia química por redução de 50% das mensalidades

• Universidade pode negar contrato de estágio não obrigatório de aluna com baixo desempenho acadêmico

• UFRGS deve manter vaga de aluno que teve autodeclaração rejeitada

• Candidato que estudou em escola particular fora do Brasil perde vaga

• Universidade deve manter vaga de aluno até definição de renda familiar

• TRF4 determina que universidade matricule estudante autodeclarada parda

• Estudante que sofreu bullying de colegas será indenizada em São Paulo

• Professora atacada na internet por abordar funk em sala de aula será indenizada

• Estudante não pode ser negativado por falta de excelência acadêmica

• Universidade deve reservar vaga de medicina para aluno de ensino médio

• Estudante que ainda não concluiu ensino médio pode se matricular na faculdade

• Ex-funcionária indenizará centro educacional por publicar fotos de alunos em redes sociais

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• Vice-diretor de escola estadual é condenado por improbidade administrativa em São Paulo

• Universidade não pode favorecer vestibulandos por critério regional, afirma TRF-4

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