| Jornal da Ordem Edição 4.683 - Editado em Porto Alegre em 06.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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20.06.17
Universitário carioca não pode ser expulso sem contraditório e ampla defesa
19.06.17
Policial rodoviário federal é condenado por improbidade administrativa, diz TRF4
Condenação criminal não basta para tirar promotor de Justiça do cargo, afirma STJ
Cliente gaúcho assaltado em supermercado não será indenizado
Ressarcimento do fiador de aluguel conserva o prazo de prescrição da dívida original
16.06.17
OAB/RS lamenta excessos de violência em operação para reintegração de posse na Capital
Mesmo possuindo a população mais idosa do País, RS tem apenas duas delegacias especializadas
OAB manifesta preocupação com uso indiscriminado de conduções coercitivas
Licitação frustrada gera condenação, mesmo sem quantificação do prejuízo financeiro, afirma STJ
Artigo de Claudio Lamachia: A democracia brasileira
Segundo TJ/RS, aluno com deficiência tem direito a monitor individual
Negada reintegração à herdeira gaúcha que não comprovou posse do pai sobre imóvel
Incorporação salarial de servidor só deve ser paga após ocorrer o trânsito em julgado da ação
14.06.17
OAB/RS garante a suspensão de serviços de uma empresa que exercia captação irregular de clientes
Artigo de Claudio Lamachia: A quem interessa a impunidade?
Comissão da Câmara aprova fim de cobrança por bagagens despachadas
Auxiliar de limpeza será indenizada por agressões com tapas e socos no ambiente de trabalho, afirma TST
Estudantes surdos podem fazer nova prova do Enem totalmente traduzida em libras, afirma TRF4
Inscrições abertas: presidentes das OABs de São Paulo e Rio de Janeiro palestrarão para jovens advogados no dia 24
Propaganda de cigarro que associa consumo à independência é abusiva, afirma TJ/SP
TRF4 confirma decisão que garantiu leito de UTI a idosa gaúcha
13.06.17
OAB/RS lança hotsite do Plano de Valorização da Advocacia
OAB repudia investigação ilegal contra ministro do STF
Cursos EaD e Cursos Telepresenciais: entenda as vantagens e diferenças
Contribuinte não responde por IPVA após apreensão de carro
Justiça de Florianópolis nega liminar a empresa que queria adicionar as expressões "gourmet" e "linha speciale" aos seus produtos
Advogados e dependentes tem até o dia 30 para se vacinar contra a Gripe H1N1 na CAA/RS
TST admite flexibilização da hora noturna por norma coletiva mediante aumento do adicional
MPs estaduais têm legitimidade para atuar em ações no Supremo e no STJ
12.06.17
“Seremos duros com os maus profissionais que não cumprirem o código de ética”, afirma Breier em Interiorização da OAB/RS em Panambi
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