| Jornal da Ordem Edição 4.291 - Editado em Porto Alegre em 06.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2024
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08.06.10 | Diversos
Por guiar embriagado e desacatar PM, motorista prestará serviço comunitário
Arquivado HC de acusado de latrocínio que pretendia responder a processo em liberdade
07.06.10 | Diversos
Decisão favorece aprovados em concurso público
Morador indenizado por falta de energia
Filhos não conseguem anular doação feita pelo pai
É obrigatória a intimação pessoal do representante judicial da União depois de proferida a sentença
Negado habeas corpus a promotor de justiça para trancar ação penal
Construtoras terão de restituir e indenizar clientes por atraso na realização de obra
Mantida condenação de homem que entregou direção de veículo a quem não tinha habilitação
Avó paterna arcará com pensão dos netos, após morte do genitor
Cadastrado no SPC de cidades que nunca esteve, rapaz receberá indenização
04.06.10 | Diversos
Juros compensatórios são devidos nas ações de desapropriação de imóvel improdutivo
Mantida condenação do ex-coronel preso por introduzir moeda falsa em circulação
Afastada indenização por danos materiais contra o Estado do RS
02.06.10 | Diversos
Créditos condominiais e honorários de cobrança têm preferência sobre os de crédito hipotecário
Credor fiduciário pode opor embargos de terceiros para defender seus bens de constrição judicial
Ibama pode propor ação civil pública visando demolição de imóvel localizado em área de preservação ambiental
Município gaúcho não preenche requisitos da ANP para continuar a receber royalties
STJ considera legal a cobrança antecipada de diferença de ICMS
STJ mantém ação penal por destruição de floresta
Montadora indenizará danos morais a dono de veículo que estragou com pouco tempo de uso
Cliente será indenizado por furto de carro em estacionamento de supermercado
Casal cujo filho foi morto em ação policial é indenizado
Banco é condenado a pagar indenização por não adotar medidas de segurança
Motorista de caminhão receberá horas extras apesar do trabalho externo
Não reconhecida estabilidade a ex-funcionário do Conselho Regional de Contabilidade do RS
Trabalhador rural pode receber uma hora de intervalo para repouso e alimentação
Supermercado que repassou atribuições de um gerente em férias feriu o princípio da igualdade
Diretoria da Ordem gaúcha recebe presidente da Assembleia Legislativa do RS
OAB/RS lidera entidades em ato de apoio ao presidente do TCE-RS
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