• Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele

• Herdeiro não é responsabilizado pelo pagamento de taxas em atraso de imóvel ocupado por terceiros

• Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo

• Construtora que usou pandemia para justificar atraso em entrega de obra é condenada

• Justiça anula multas aplicadas por condomínio a proprietário que alugou apartamento via plataforma virtual

• Banco deve ressarcir e indenizar moradora de imóvel com vícios construtivos

• Mantida condenação de imobiliárias por propaganda enganosa

• Critério da anterioridade de abertura de matrícula é adotado para resolver controvérsia em registro de imóveis

• Construtora terá que separar área comum de residencial de espaços ainda em obras

• Construtora é condenada a indenizar por atraso injustificado na entrega de imóvel

• Turma mantém condenação de construtora e condomínio por defeito em construção

• Tribunal mantém anulação de doação de imóvel feita por idoso incapaz

• 4ª Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel

• Bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável

• Juíza nega pedido de imobiliária para receber comissão por venda de imóvel realizada por terceiros

• Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial

• Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel

• Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer, diz STJ

• Condomínio não pode negar que morador alugue apartamento por aplicativo de hospedagem

• Moradora não tem direito a usucapião de imóvel vendido por ela mesma

• Empresas indenizarão compradora por cobrança de IPTU de imóvel que não havia sido entregue em São Paulo

• Condomínio deve indenizar morador que foi furtado após instalação de andaimes em Brasília

• A falta de matrícula do imóvel não é impedimento para desapropriação, afirma TRF4

• Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel, afirma STJ

• Taxas condominiais só podem ser executadas se ato estiver previsto, diz juiz em Goiânia

• Ex-nora deverá devolver valor emprestado para compra de imóvel em Porto Alegre

• Moradora que teve casa inundada será indenizada por construtora em Mato Grosso

• Retomada do imóvel rural pelos sucessores pode se dar ao fim do contrato de parceria, diz STJ

• Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento, afirma STJ

• Morador com conduta antissocial é obrigado a sair de condomínio em São Paulo