| Jornal da Ordem Edição 4.366 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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18.12.23
Vitória: sancionada lei que extingue multa a advogados
Mulher que teve encomenda extraviada durante serviço de entrega será indenizada
Plano de saúde deve indenizar por demora excessiva para realização de cirurgia
Vigia discriminado no trabalho receberá indenização por assédio moral
Em visita inédita a Mostardas, Lamachia inaugura sala da Ordem e dialoga com a advocacia da região
15.12.23
Rede social que não recuperou conta hackeada indenizará dona de perfil
Rede de supermercados que não trocou nome de operador de loja transgênero em crachá deverá indenizá-lo
14.12.23
Vitória: sancionada lei que extingue multa a advogados
Cuidadora é isenta da obrigação de pagar as despesas da internação de seu empregador
Veículo com defeito causa rescisão de contrato e indenização
Lei brasileira é afastada de contrato assinado a distância com empresa do exterior
13.12.23
40 anos de história: Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo 2023 anuncia vencedores em solenidade
Com palestras multidisciplinares, CIR realizará seminário com foco no enfrentamento ao racismo estrutural
Teste de aptidão física não pode ser remarcado por questões de saúde de candidato
Imposto e multa sobre celulares importados com sinais de uso deve ser restituído
Revertida justa causa de trabalhadora que faltou por ser vítima de violência doméstica
12.12.23
Empresa é condenada por veicular contato de terceiros em seus anúncios na internet
Passageiro deve ser indenizado por perder curso devido a defeito na aeronave
Bancária que sofreu assédio moral após gravidez será indenizada
11.12.23
Força institucional: nova sede da subseção de São Leopoldo é inaugurada
Segurado não é obrigado a se submeter a tratamento cirúrgico de risco para retorno ao trabalho
Plataforma on-line indenizará loja por demora em excluir cadastro falso
Empresa deve pagar multa por descumprir cota de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados
08.12.23
OAB/RS é destaque na 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira
Cerimônia de premiação da 40ª edição do Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo
Alunos que tiveram objetos pessoais furtados em academia devem ser indenizados
Idosa deve receber restituição de valores pagos por empréstimo que não contratou
Auxílio-alimentação de servidor municipal mantém natureza salarial após a vigência da reforma trabalhista
06.12.23
Condenação por violência doméstica impede inscrição em curso de vigilante
Concessionária não poderá suspender energia de consumidora com diabetes
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