| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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16.04.18 | Consumidor
Viagem sem mala: empresas aéreas condenadas a indenizar passageira, afirma TJ/RS
13.04.18 | Consumidor
Concessionária de energia elétrica é condenada por intermediação ilegal de mão de obra
11.04.18 | Consumidor
Bar em Porto Alegre deve indenizar vizinha por fumaça e ruídos
06.04.18 | Consumidor
Empresa aérea é condenada por falha em informações sobre bagagens no Distrito Federal
02.04.18 | Consumidor
Previsão contratual de coparticipação sobre valor de próteses cirúrgicas não é abusiva, afirma STJ
28.03.18 | Consumidor
Cliente que recebeu ordem de desocupação de imóvel indevida será indenizado em 80 mil reais
26.03.18 | Consumidor
TJ/SP condena banco que averbou imóvel de cliente que estava em dia com prestações
23.03.18 | Consumidor
Cliente não indenizará pet shop por reclamação em rede social
16.03.18 | Consumidor
Casal do Paraná não consegue danos morais após problemas no check-in de aeroporto
Falta de neve em viagem para esquiar gera indenização por dano moral e material, diz TJ/DF
12.03.18 | Consumidor
Antes de decidir, juíza liga para consumidor e comprova vínculo com empresa de telefonia no Mato Grosso
07.03.18 | Consumidor
Empresa de ônibus é condenada por restringir acesso de pessoa com deficiência em São Paulo
05.03.18 | Consumidor
Casal gaúcho que comprou terreno, mas não recebeu escritura obtém devolução de valores
02.03.18 | Consumidor
Passageira gaúcha receberá devolução de valor cobrado a mais durante cruzeiro
16.02.18 | Consumidor
Rede de postos é condenada por vender combustível com margem de lucro abusiva no Mato Grosso
09.02.18 | Consumidor
Fabricante terá que reparar rachadura em piscina, diz TJ/RS
07.02.18 | Consumidor
Companhia aérea indenizará casal por atraso de voo
29.01.18 | Consumidor
Validade vencida não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo, afirma STJ
26.01.18 | Consumidor
Negada indenização por troca de local de formatura, diz TJ/RS
22.01.18 | Consumidor
Consumidora gaúcha que perdeu o cabelo, após usar creme de alisamento, será indenizada
18.12.17 | Consumidor
Indenização, por cancelamento de linha telefônica, é reduzida de 2 milhões de reais para 8 mil reais
12.12.17 | Consumidor
Mantido plano de saúde a idoso que deixou de pagar parcelas do contrato, diz TJ/RS
04.12.17 | Consumidor
Banco deve cancelar lançamento incorreto de compra no cartão em São Paulo
01.12.17 | Consumidor
Consumidor deve pagar condomínio se não recebeu chaves de imóvel por inadimplência em São Paulo
29.11.17 | Consumidor
Hipermercado de São Paulo deve pagar multa do Procon por constranger criança negra a comprovar compras
28.11.17 | Consumidor
Reconhecido dano moral por corpo estranho em biscoito que não foi ingerido, afirma STJ
27.11.17 | Consumidor
Rede de supermercados deverá indenizar cliente tratada como ladra em público em Santa Catarina
24.11.17 | Consumidor
Arrependimento por compra não obriga devolução de comissão de leiloeiro em Bagé
Loja de colchões indenizará casal por propaganda enganosa no Paraná
23.11.17 | Consumidor
ICMS não faz parte da base de cálculo de contribuição previdenciária, afirma TRF-3
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