| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.08.24 | Consumidor
Tribunal considera abusiva perda total dos valores pagos por intercâmbio no caso de desistência por doença grave
Empresa de plano de saúde deve disponibilizar tratamento multidisciplinar para criança com autismo no RS
30.07.24 | Consumidor
Funerária é condenada por erro no contrato de assistência familiar pós-morte
15.05.24 | Consumidor
Mantida multa de estabelecimento que vendia produtos fora do prazo de validade
08.05.24 | Consumidor
Cobrança de taxa de conveniência é legal mesmo que o ingresso seja retirado na bilheteria do evento
26.04.24 | Consumidor
Banco não é responsável por PIX para suposta empresa confundida com Detran
12.04.24 | Consumidor
Cliente de loja é indenizada por danos morais por inclusão indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes
Plataforma é condenada a indenizar consumidor em danos morais
03.04.24 | Consumidor
Mantida decisão que negou pedido de passageira para viajar com cachorro em cabine de aeronave
27.03.24 | Consumidor
Empresa deve ressarcir consumidora que comprou aparelho telefônico sem a base do carregador
06.02.24 | Consumidor
Cobrança de conta de luz e custeio da iluminação pública não podem ser separadas
01.02.24 | Consumidor
Mulher será indenizada após motorista de aplicativo fugir sem devolver troco de corrida
22.01.24 | Consumidor
Formandos obtêm rescisão de contrato com empresa que organizaria festa
19.12.23 | Consumidor
Plano de saúde não pode reduzir atendimento em home care sem indicação médica
30.11.23 | Consumidor
Homem que não comprovou falha de empresa de transporte não tem direito a indenização
13.11.23 | Consumidor
Consumidor com débito aberto tem indenização negada
10.11.23 | Consumidor
Fornecedora devolverá valor pago por cliente que teve casamento cancelado na pandemia
03.11.23 | Consumidor
Consumidora que passou por via crucis ao fazer compra pela internet será indenizada
27.10.23 | Consumidor
Consumidora que passou por “via crucis” ao fazer compra pela internet será indenizada
24.10.23 | Consumidor
Banco deve ressarcir cliente por pix não autorizado
20.10.23 | Consumidor
Promoção realizada pelas redes sociais deve ser cumprida
Devolução de encomenda, sem o número do apartamento, não deve ser indenizada
18.10.23 | Consumidor
Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes
13.10.23 | Consumidor
Tarifa de conexão devia ser paga por companhias aéreas, não pelos passageiros
11.10.23 | Consumidor
Plataforma de vendas é obrigada a cumprir anúncio veiculado na internet
02.10.23 | Consumidor
Empresa de monitoramento é condenada a indenizar cliente após falha no serviço que favoreceu a invasão de imóvel
25.09.23 | Consumidor
Companhia aérea indenizará passageiro que teve bagagem extraviada
22.09.23 | Consumidor
Cliente deve ser indenizada por acidente em estabelecimento comercial
15.09.23 | Consumidor
Passageira deve ser indenizada após atraso em transporte público
14.09.23 | Consumidor
Falta de acessório para pleno funcionamento de produto incide em prática abusiva
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