| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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11.03.22 | Consumidor
Loja deve indenizar consumidor por conduta abusiva e discriminatória
07.03.22 | Consumidor
Por overbooking, empresa de ônibus terá de indenizar casal
04.03.22 | Consumidor
Operadora indenizará cliente que virou alvo de investigação policial após criminosos usarem dados para contratar linha
23.02.22 | Consumidor
Plataforma digital e banco não respondem por golpe aplicado por negligência das vítimas
22.02.22 | Consumidor
Consumidor vítima de fraude deve ter cobranças de cartão de crédito suspensas
21.02.22 | Consumidor
Fabricante e loja devem ressarcir solidariamente consumidor por venda de produto defeituoso
09.02.22 | Consumidor
Empresa deve indenizar cliente por cobrança abusiva
01.02.22 | Consumidor
Consumidor que ficou sem energia elétrica por conta de obra em via pública deve ser indenizado
21.01.22 | Consumidor
Consumidor que ficou sem energia elétrica por conta de obra em via pública deve ser indenizado
17.12.21 | Consumidor
Consumidora que não comprovou irregularidade de cobranças não deve ser ressarcida
14.12.21 | Consumidor
Justiça determina reembolso de 80% do total pago por alunos a empresa que organizaria festa de formatura
13.12.21 | Consumidor
Empresa é condenada a indenizar consumidoras por falta de informação
08.12.21 | Consumidor
Empresa é condenada por realizar propaganda enganosa e induzir consumidor a erro
30.11.21 | Consumidor
Consumidor que foi ofendido em sites de vendas deve ser indenizado
16.11.21 | Consumidor
Justiça nega indenização a consumidores que foram previamente alertados sobre fraude
11.11.21 | Consumidor
Consumidor deve receber compensação por encerramento repentino de atividades contratadas
29.10.21 | Consumidor
Hospital é condenado a indenizar paciente por danos morais, materiais e estéticos
28.10.21 | Consumidor
Empresa não poderá negativar clientes que cancelaram festa em razão da Covid-19
26.10.21 | Consumidor
Empresas de investimento em criptomoedas e sócios deverão ressarcir e indenizar cliente
25.10.21 | Consumidor
Justiça condena empresa que cobrou taxa para aprovação de financiamento
22.10.21 | Consumidor
Descumprimento de decisões judiciais geram multa a plano de saúde
18.10.21 | Consumidor
Consumidor tem até 18 meses para usufruir diárias de hotéis remarcadas
13.10.21 | Consumidor
Operadoras de cartão de crédito são condenadas a restituir cliente vítima de roubo
11.10.21 | Consumidor
Usuário de plano de saúde ganha direito a reembolso de despesas
04.10.21 | Consumidor
Consumidora pode desistir de compra fora do estabelecimento comercial em até sete dias
01.10.21 | Consumidor
Empresária deve ser indenizada por cancelar evento devido ao atraso na entrega das mercadorias
24.09.21 | Consumidor
Empresas são condenadas por deixarem consumidora pagar débito sobre rescisão do contrato
22.09.21 | Consumidor
TJRN mantém devolução em dobro após cobrança indevida
16.09.21 | Consumidor
Programa de fidelidade é condenado por falha em emissão passagem aérea
14.09.21 | Consumidor
Entrega no atraso de imóvel desobriga consumidor a arcar com cotas condominiais
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