| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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13.09.23 | Consumidor
Loja que vendeu produto incompatível com sistema operacional deve restituir consumidora
25.08.23 | Consumidor
Justiça determina que empresa de turismo emita passagens aéreas de casal
22.08.23 | Consumidor
Plano de saúde não tem responsabilidade por atendimento fora da área de cobertura
14.08.23 | Consumidor
Paciente que não teve exame prescrito realizado por plano de saúde deve ser indenizado
09.08.23 | Consumidor
Universidade é condenada por não ofertar integralmente todo curso de pós-graduação
08.08.23 | Consumidor
Idoso dependente de titular falecido pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão
07.08.23 | Consumidor
Vítima de golpe, cliente será indenizada por loja que não bloqueou seu cartão furtado
01.08.23 | Consumidor
Valor pago desproporcionalmente por rescisão de contrato deve ser devolvido
26.07.23 | Consumidor
Atraso na entrega de mercadoria comprada pela internet configura mero aborrecimento
25.07.23 | Consumidor
Atendimento multidisciplinar de criança com Transtorno do Espectro Autista deve ser restabelecido
24.07.23 | Consumidor
Energia da residência de paciente que recebe tratamento em casa deve ser mantida
11.07.23 | Consumidor
Consumidor consegue carregador e fones de ouvido para seu celular
01.06.23 | Consumidor
Vendedor que se apossou de cheque de pagamento de um cliente é condenado
12.05.23 | Consumidor
Contrato por WhatsApp segue regra de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor
28.04.23 | Consumidor
Cabe à Justiça julgar rescisão de contrato de consumo com foro no exterior
13.04.23 | Consumidor
Companhia de energia deve indenizar consumidora por cobrança irregular
10.04.23 | Consumidor
Produtora de festa é condenada a ressarcir clientes por falhas na organização de evento
31.03.23 | Consumidor
Empresa telefônica deverá devolver valores em dobro para consumidora
29.03.23 | Consumidor
Consumidora que adquiriu aparelho celular com defeito deve ser indenizada
22.03.23 | Consumidor
Plano de saúde deve fornecer tratamento para paciente com diabetes
01.03.23 | Consumidor
Superendividado repactua dívidas e poderá ter nome regularizado
23.02.23 | Consumidor
Nome de consumidor deve ser retirado dos cadastros de proteção ao crédito
17.02.23 | Consumidor
É legal o credenciamento de companhias aéreas para o fornecimento de passagens aéreas à Administração Pública sem intermediação das agências de viagens e turismo
14.02.23 | Consumidor
Convocação de candidato por correio eletrônico sem comprovação de recebimento não atende a princípio constitucional da publicidade
09.02.23 | Consumidor
Equipamentos exclusivos para leitura de livros eletrônicos não devem ser tributados
23.01.23 | Consumidor
Sentenças julgam procedentes ações de clientes que pediram cancelamento de pacotes de viagens durante pandemia
12.12.22 | Consumidor
Fabricante e concessionária devem indenizar cliente que comprou carro com defeito de fábrica
09.12.22 | Consumidor
Período de carência não se aplica a urgências e emergências em planos de saúde
Correios não precisam indenizar por suposto extravio de objeto entregue em endereço comercial
30.11.22 | Consumidor
Empresa é condenada a trocar produto e pagar dano moral
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