| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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01.02.21 | Habitacional
Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial
26.01.21 | Habitacional
Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
12.12.19 | Habitacional
Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer, diz STJ
05.11.19 | Habitacional
Condomínio não pode negar que morador alugue apartamento por aplicativo de hospedagem
10.07.19 | Habitacional
Moradora não tem direito a usucapião de imóvel vendido por ela mesma
17.05.19 | Habitacional
Empresas indenizarão compradora por cobrança de IPTU de imóvel que não havia sido entregue em São Paulo
15.04.19 | Habitacional
Condomínio deve indenizar morador que foi furtado após instalação de andaimes em Brasília
28.03.19 | Habitacional
A falta de matrícula do imóvel não é impedimento para desapropriação, afirma TRF4
17.12.18 | Habitacional
Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel, afirma STJ
25.09.18 | Habitacional
Taxas condominiais só podem ser executadas se ato estiver previsto, diz juiz em Goiânia
26.02.18 | Habitacional
Ex-nora deverá devolver valor emprestado para compra de imóvel em Porto Alegre
23.02.18 | Habitacional
Moradora que teve casa inundada será indenizada por construtora em Mato Grosso
19.02.18 | Habitacional
Retomada do imóvel rural pelos sucessores pode se dar ao fim do contrato de parceria, diz STJ
06.12.17 | Habitacional
Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento, afirma STJ
05.12.17 | Habitacional
Morador com conduta antissocial é obrigado a sair de condomínio em São Paulo
27.11.17 | Habitacional
Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local, afirma STJ
21.11.17 | Habitacional
Falência interrompe prazo para aquisição de propriedade por usucapião, afirma STJ
03.10.17 | Habitacional
Para TJ/RS, condomínio de luxo na zona sul de Porto Alegre é condenado por propaganda enganosa
13.09.17 | Habitacional
Construtoras devem indenizar por atraso na entrega de imóvel em Goiânia
31.08.17 | Habitacional
TJ/RJ manda igreja indenizar morador incomodado por barulho de cultos
29.08.17 | Habitacional
Em São Paulo, mera associação de moradores não pode exigir condomínio de proprietário de lote
26.06.17 | Habitacional
Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações, afirma STJ
08.05.17 | Habitacional
STJ reconhece como ilegal invasão domiciliar em crime de tráfico de drogas
18.04.17 | Habitacional
TRF4 nega liminar para suspender financiamento de imóveis do Minha Casa Minha Vida no Paraná
Atraso em entrega de imóvel caracteriza dano moral, diz TJ/RS
01.12.16 | Habitacional
TRF4 suspende execução de sentença que anulava demarcações indígenas na região de Joinville
18.11.16 | Habitacional
Atraso na concessão de "Habite-se" motiva rescisão contratual em compra de imóvel, diz TRF-2
28.10.16 | Habitacional
Construtora deverá reformar casas entregues com defeitos em Caxias do Sul
05.10.16 | Habitacional
TRF4 nega usucapião de imóvel ocupado por um casal gaúcho
26.08.16 | Habitacional
Hipoteca firmada entre construtora e banco não atinge comprador de imóvel, diz STJ
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