| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Março, 2020
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21.08.20 | Trabalhista
Agente de disciplina celetista não consegue isonomia com agente penitenciário concursado
18.08.20 | Trabalhista
Guarda municipal dispensado por trabalhar embriagado não consegue reverter justa causa
14.08.20 | Trabalhista
Hipermercado é condenado por obrigar empregada a entoar cantos motivacionais
12.08.20 | Trabalhista
Covid-19: TRT4 determina que empresa reintegre gestante e a designe para trabalho remoto
10.08.20 | Trabalhista
Estado que interveio em hospital não é responsável por créditos trabalhistas de empregados
07.08.20 | Trabalhista
Motorista será indenizado por acidente com fios de alta tensão que causou amputação
03.08.20 | Trabalhista
TST afasta condenação de hipermercado por revista de pertences sem contato físico
30.07.20 | Trabalhista
Contato com cimento não garante adicional de insalubridade a pedreiro
29.07.20 | Trabalhista
Empregada que esperava 20 minutos por transporte da empresa tem direito à hora extra
23.07.20 | Trabalhista
Auxiliar de serviços não consegue indenização após acordo de quitação ampla de contrato de trabalho
20.07.20 | Trabalhista
Empresa é absolvida de pagar multa em valor superior ao da obrigação principal
17.07.20 | Trabalhista
TST mantém condenação de fazenda por morte de empregado que caiu de silo
15.07.20 | Trabalhista
Cláusula de seguro que exclui doenças profissionais afasta indenização a metalúrgico
10.07.20 | Trabalhista
UFRGS deve pagar adicional de periculosidade para um vigilante que trabalha na Casa do Estudante
09.07.20 | Trabalhista
Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação de comissionada contra município
08.07.20 | Trabalhista
Transportadora é condenada pela prática reiterada de pagamentos salariais “por fora”
07.07.20 | Trabalhista
Vistoria no local do trabalho para reconhecer doença ocupacional é considerada dispensável
03.07.20 | Trabalhista
Mediação define forma de pagamento do auxílio-escolar a mais de 80 empregados de panifício de Porto Alegre
02.07.20 | Trabalhista
Prazos processuais do TST estão suspensos até 31 de julho por causa do recesso forense
01.07.20 | Trabalhista
Faxineira de farmácia não consegue comprovar insalubridade em grau máximo
30.06.20 | Trabalhista
Mantida justa causa para bancária que enviou dados sigilosos de clientes para seu e-mail
29.06.20 | Trabalhista
Omissão de gerente diante de ameaças de morte a repositora gera indenização
25.06.20 | Trabalhista
Bancário não consegue reverter demissão por justa causa por improbidade
24.06.20 | Trabalhista
Liminar impede hospital de trocar turno de trabalho de empregada que cuida da mãe com Alzheimer
22.06.20 | Trabalhista
Após clube não comprovar depósito recursal, TST dá ganho de causa a uma jogadora de vôlei
19.06.20 | Trabalhista
Testemunha não é suspeita por mover ação idêntica contra mesma empresa
17.06.20 | Trabalhista
Citação por edital é considerada nula, e empresa terá oportunidade de se defender
16.06.20 | Trabalhista
Horas extras não quitadas justificam rescisão indireta de contrato de trabalho
15.06.20 | Trabalhista
Caixa receberá em dobro pagamento de folga não usufruída no período de sete dias
09.06.20 | Trabalhista
Fundo imobiliário deve arcar com verbas não pagas por construtora
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