| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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09.08.23 | Trabalhista
Norma coletiva posterior não afasta direito incorporado ao contrato por regulamento da empresa
08.08.23 | Trabalhista
Documentos de devedor trabalhista não devem ser apreendidos
07.08.23 | Trabalhista
Trabalhadora que atendia telefone e realizava outras atividades não tem reconhecida jornada reduzida dos telefonistas
04.08.23 | Trabalhista
Comissária de voo receberá reembolso de despesas com maquiagem
03.08.23 | Trabalhista
Falta de local para o aleitamento gera direito a rescisão indireta do contrato de trabalho
02.08.23 | Trabalhista
Direito de imagem difere de salário e não tem preferência em recuperação judicial
Gestação interrompida de forma involuntária e espontânea não gera estabilidade provisória
01.08.23 | Trabalhista
Empregada demitida por criticar empregador em redes sociais será reintegrada
31.07.23 | Trabalhista
Empregado que discutiu com colega de trabalho tem justa causa revertida
28.07.23 | Trabalhista
Funcionário contratado para emprego de confiança não tem direito à estabilidade
27.07.23 | Trabalhista
Salário-utilidade, em caso de trabalhador que residia em imóvel, pertencente a empregador
26.07.23 | Trabalhista
É revertida justa causa ocasionada por vídeo de empregada dançando uniformizada em horário de trabalho
25.07.23 | Trabalhista
Empregadora que não cumpriu a cota de aprendizagem pagará R$ 1,5 milhão em dano coletivo
24.07.23 | Trabalhista
Ex-funcionário acidentado receberá pensão vitalícia
21.07.23 | Trabalhista
Confirmada dispensa por justa causa de professora que ofendeu colega de trabalho em reação a comentário de cunho político
20.07.23 | Trabalhista
Vínculo entre entregador e operador logístico de aplicativo de entregas é negado
19.07.23 | Trabalhista
Montadora de veículos é condenada a indenizar trabalhador por doença ocupacional
18.07.23 | Trabalhista
Operador de metrô receberá horas extras por extrapolação de turno de revezamento
17.07.23 | Trabalhista
Trabalhador designado como gerente sem exercer gestão deve receber horas extras
14.07.23 | Trabalhista
Trabalhador que foi para estádio durante licença médica tem justa causa mantida
13.07.23 | Trabalhista
Administração não pode descontar auxílio-alimentação pago a servidor durante licença-médica
12.07.23 | Trabalhista
Homem que trabalhou mais de 13 horas diárias receberá dano existencial
11.07.23 | Trabalhista
Promessa de emprego não cumprida por transfobia gera indenização
10.07.23 | Trabalhista
Falta de provas do trabalho aos finais de semana causa perda do direito a horas extras
07.07.23 | Trabalhista
Redução legal da hora noturna não altera intervalo intrajornada
04.07.23 | Trabalhista
Trabalhador vítima de homofobia receberá indenização por danos morais
30.06.23 | Trabalhista
Penhora de milhas aéreas pode ser utilizada em execução de dívida trabalhista
29.06.23 | Trabalhista
Sócio de exportadora de alimento não tem reconhecido o vínculo de emprego
27.06.23 | Trabalhista
Crachá encontrado depois de ação não é aceito como prova para anular decisão
26.06.23 | Trabalhista
Vendedor receberá comissões estornadas indevidamente por empresas de consórcio
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