| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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20.08.18 | Diversos
Paletes importados sem certificado contra pragas devem retornar ao país de origem, afirma TRF4
17.08.18 | Diversos
Mulher receberá indenização por ofensas da ex do companheiro, afirma TJ/RS
15.08.18 | Diversos
Lei não pode garantir direito de usar área pública a herdeiro de ocupante no Rio Grande do Norte
14.08.18 | Diversos
Hospital deverá indenizar por falsificar assinatura de médica veterinária em São Paulo
13.08.18 | Diversos
Homem cobrado incessantemente por dívida de terceiro receberá indenização em Brasília
Prefeitura de Porto Alegre é condenada a indenizar motociclista que se acidentou por causa de buraco em avenida
10.08.18 | Diversos
Atrasos salariais reiterados e inadimplência total de verbas rescisórias geram direito à indenização
Exame toxicológico de entorpecente apreendido é necessário para comprovar materialidade delitiva, diz STJ
08.08.18 | Diversos
Ação ajuizada após período de estabilidade da gestante não impede indenização à operadora, diz TST
07.08.18 | Diversos
TRF4 mantém condenação de pescador que violou área de preservação ambiental em Viamão
03.08.18 | Diversos
Turma Suplementar do Paraná concede auxílio-acidente a segurado atropelado fora do expediente
02.08.18 | Diversos
Carregador de tacos de golfe não tem vínculo de emprego com o clube onde atuava, decide TRT4
Empresa de comércio eletrônico é condenada por vender produto com boleto adulterado em São Paulo
01.08.18 | Diversos
Cliente será indenizada por problemas após procedimento estético, afirma TJ/SP
30.07.18 | Diversos
O fato de pertencer a uma religião não dá a universitária direito a horário diferenciado em Porto Alegre
27.07.18 | Diversos
Motel multado por permitir ingresso de adolescente, afirma TJ/RS
26.07.18 | Diversos
Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado, afirma STJ
TRT4 decide que parcelas da indenização paga a uma adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas de imediato
24.07.18 | Diversos
Médico não deve indenizar por complicações em parto, diz TJ/SC
STJ reafirma não obrigatoriedade do custeio de fertilização in vitro pelos planos de saúde
23.07.18 | Diversos
Folha salarial não pode ser usada como base de cálculo para contribuições sociais no Espírito Santo
20.07.18 | Diversos
Em estacionamento, juíza colhe depoimento de tetraplégica que não conseguiu ir à sala de audiência em Rio Verde
18.07.18 | Diversos
Criador de cavalos deve ser indenizado por perda de embrião em Minas Gerais
Hotel de Porto Alegre será indenizado por prejuízos durante a Copa do Mundo de 2014
Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome, afirma STJ
17.07.18 | Diversos
Liminar suspende troca de guarda de animal de estimação até julgamento de apelação, afirma TJ/SP
Negado trancamento de ação contra denunciado por suposta fraude em obras no metrô de São Paulo, diz STJ
16.07.18 | Diversos
Indicação de auxiliares não é suficiente para evitar substituição de perito sem aptidão técnica, diz STJ
13.07.18 | Diversos
Citação pessoal em ação de improbidade é obrigatória, decide TRF-1
Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização, afirma TRF4
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