| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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29.06.20 | Diversos
Ofensa ouvida acidentalmente em extensão do telefone não justifica ação penal por injúria
26.06.20 | Diversos
Projeto de Lei proposto pela CCA é sancionado pelo governador
Saiba como acessar as gravações de audiências e sessões de julgamento pelo sistema PJE Mídias
Contagem de tempo de trabalho infantil para efeito previdenciário não deve ter idade mínima
25.06.20 | Diversos
STJ afasta relação de consumo entre acionistas minoritários e sociedade de capital aberto
24.06.20 | Diversos
Ouça o novo episódio do OABCast: o panorama futuro do Direito de Família
STJ afasta insignificância em caso de médico acusado de receber sem trabalhar
23.06.20 | Diversos
OAB/RS informa: alteração no atendimento de comarcas em razão de troca de bandeiras
Município deve garantir a presença de enfermeiros em unidades de saúde durante todo o período de funcionamento
STJ indefere pedido de liminar para suspender reajuste de medicamentos em 2020
22.06.20 | Diversos
Não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal
19.06.20 | Diversos
CMA convida: Lives auxiliam a adaptação profissional em tempos de pandemia
Negado pedido para prorrogar pagamento de ICMS
18.06.20 | Diversos
OAB/RS informa: PRT-4 estabelece normas para o funcionamento dos plantões de atendimento
TRF4 disponibilizará mais de R$ 4,6 bilhões em precatórios e RPVs em julho
Terceirização de trabalho temporário de atividade-fim é constitucional
Curto intervalo entre acordo e acidente e falta de ciência dos danos totais permitem ação para complementar indenização
17.06.20 | Diversos
Justiça Federal atende pedido da OAB/RS e anuncia antecipação do pagamento de precatórios
STF reafirma impossibilidade de servidor receber proventos e remuneração pelo mesmo cargo
Agente público deve apresentar certidão de trânsito em julgado para ter salário ressarcido por prisão preventiva
15.06.20 | Diversos
OAB/RS cria grupo de trabalho para analisar legislação antirracista brasileira
OAB/RS envia ofício para que o TRF4 analise fixação da competência delegada
43 Comarcas do RS afetadas por bandeira vermelha deverão permanecer em sistema remoto
STJ reafirma dispensa de litisconsórcio em ação de improbidade e mantém condenação de ex-prefeito
12.06.20 | Diversos
Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior
Exigência de representação para ação por estelionato não afeta processos em curso
Decisão autoriza suspensão temporária de protesto de títulos
10.06.20 | Diversos
Conquista da OAB/RS: TRF4 acolhe sugestão da Ordem gaúcha e inclui opção de pagamento de Precatórios e RPVs no eproc
NOTA TÉCNICA DA COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL DA OAB/RS
Veículos de comunicação indenizarão médico por danos morais
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