| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2022
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03.07.24 | Diversos
Casal deve vacinar filhas conforme esquema vacinal do Ministério da Saúde, confirma tribunal
Afastada indenização a homem que teve resultado falso-positivo em teste de HIV
28.06.24 | Diversos
Justiça condena empresa após cliente não conseguir hospedagem
Auxílio-emergencial não pode ser recebido junto com seguro-desemprego
Mantida condenação de financeira por cobrança de valores superiores ao contratado por idosa
27.06.24 | Diversos
Proprietário não consegue recuperar veículo usado para contrabando sem seu conhecimento
Tribunal declara inconstitucionalidade de lei que institui fornecimento gratuito de água em bares e restaurantes
26.06.24 | Diversos
Condomínio terá valores devolvidos por cobrança indevida de taxa de lixo
Universidade deverá fazer obras de acessibilidade para pessoas com deficiência
25.06.24 | Diversos
Fraude bancária: idoso garante direito a ressarcimento de mais de R$ 59 mil
24.06.24 | Diversos
Lei de município sobre circulação de animais em condomínios é declarada inconstitucional
11.06.24 | Diversos
Proprietária deve remover janelas instaladas no limite com imóvel vizinho
Caixa é condenada a pagar condomínio de apartamento de sua propriedade
07.06.24 | Diversos
Mantida condenação de ex-assessor parlamentar que fraudou diploma para assumir cargo
06.06.24 | Diversos
Cancelamento de precatórios não sacados entre 2017 e 2022 só é válido se comprovada inércia do credor
05.06.24 | Diversos
União estável se equipara ao casamento para fins de cancelamento de pensão temporária
Ex-carteiro e vendedor são condenados por extravios de encomendas dos Correios
04.06.24 | Diversos
Rede de lojas é condenada a indenizar vendedor por assédio eleitoral
29.05.24 | Diversos
Justiça determina suspensão da cobrança dos empréstimos consignados dos servidores municipais de cidade gaúcha
28.05.24 | Diversos
Decisão que nega autodeclaração de negro ou pardo deve ser devidamente fundamentada
Mulheres podem concorrer a todas as vagas do concurso para fuzileiro naval da Marinha
24.05.24 | Diversos
Mesmo sob investigação, advogado não pode violar sigilo profissional e fazer acordo de colaboração premiada
22.05.24 | Diversos
Inundações no RS: decisão determina a entrada de ativistas em loja de animais em shopping de Porto Alegre
17.05.24 | Diversos
Lei que obriga alerta sobre racismo em eventos esportivos em município é constitucional
16.05.24 | Diversos
Teste físico deve ser proporcional ao cargo, decide tribunal
Plano de saúde deve custear exame genético para tratamento de síndrome
15.05.24 | Diversos
Ensino: calouro pode pagar mais do que veterano, desde que faculdade prove aumento de custos
13.05.24 | Diversos
Complemento de auxílio-doença não pode ser abatido de indenização por doença profissional
10.05.24 | Diversos
Sexta Turma do STJ afasta nulidade de provas obtidas pela polícia em busca pessoal
07.05.24 | Diversos
STJ reafirma que consentimento da vítima é irrelevante e mantém condenação por estupro de vulnerável
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