| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2021
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02.06.22 | Diversos
Passageira pode embarcar em avião com seu cão de apoio emocional
31.05.22 | Diversos
Plano de saúde custeia especialista para vítima da doença de Crohn
26.05.22 | Diversos
Dados pessoais de pacientes devem ser mantidos sob sigilo processual
24.05.22 | Diversos
Insistência em depoimento de testemunha não caracteriza má-fé
19.05.22 | Diversos
Valor recebido por conta de liminar cassada deve ser restituído ao erário
17.05.22 | Diversos
Supervisor será indenizado por uso não autorizado de imagem em site da empresa
Tutela para limitar descontos em 30% de benefício de idoso é concedida
13.05.22 | Diversos
Negada a concessão da Justiça gratuita a pessoa que não conseguiu comprovar requisitos para obtenção do benefício
12.05.22 | Diversos
Passageira pode embarcar em avião com seu cão de apoio emocional
10.05.22 | Diversos
É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial
03.05.22 | Diversos
Justiça gratuita para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos
26.04.22 | Diversos
Empresa é proibida de realizar shows sem pagar pelos direitos autorais das músicas
22.04.22 | Diversos
Plano de saúde é condenado a custear terapia de criança com transtornos
19.04.22 | Diversos
Anulação de contrato por omissão de informação relevante pelo franqueador é reconhecida
12.04.22 | Diversos
Não reconhecida indenização a executivo beneficiário de opção de compra de ações
11.04.22 | Diversos
Empresa terá que restituir valor de parcelas de plano de saúde debitado de uma só vez de trabalhador
08.04.22 | Diversos
Shopping center não responde por dívidas trabalhistas de empresas de estacionamento
06.04.22 | Diversos
Mero patrocinador não deve indenizar por acidente de consumo ocorrido em evento decide STJ
05.04.22 | Diversos
Justiça decide que preço muito inferior ao de mercado afasta a boá-fé do comprador
30.03.22 | Diversos
Plano de saúde não pode exigir aviso prévio para cancelamento de contrato
29.03.22 | Diversos
É direito do eleitor renovar passaporte quando a regularização da situação eleitoral não pode ser feita por motivos alheios à sua vontade
28.03.22 | Diversos
União é condenada a fornecer remédio para tratamento de doença hereditária fora da lista do SUS
24.03.22 | Diversos
Incapacidade permanente para o trabalho rural leva 1ª Turma a converter auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
23.03.22 | Diversos
Aplicativo de transporte pode bloquear usuário que coloca outro motorista para fazer corrida
22.03.22 | Diversos
Competência para julgar tentativa de saque de cheque falso é do juízo do local da agência bancária da vítima
18.03.22 | Diversos
TJAC garante remédios e tratamento a criança com síndrome do espectro autista e hiperatividade
17.03.22 | Diversos
Justiça determina viagem de cadeirante a Brasília após ter sido impedida de embarcar em voo
15.03.22 | Diversos
Sindicato estadual não possui legitimidade para propor ação em defesa de professores da rede municipal
08.03.22 | Diversos
Negada homologação de sentença estrangeira que não teria efeitos no Brasil
24.02.22 | Diversos
Associação deve antecipar custas quando representa beneficiários específicos na liquidação de sentença coletiva
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