| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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12.07.18 | Diversos
Viúva de motociclista obtém pensão por acidente de trânsito no Rio Grande do Sul
11.07.18 | Diversos
Prazo para acionista pedir prestação de contas de seus investimentos é de três anos, afirma STJ
10.07.18 | Diversos
Condomínio de Brasília que pagou acordo em cheque no último dia consegue exclusão de multa por inadimplência
Cônjuge só pode adjudicar bem móvel penhorado que é divisível no Rio de Janeiro
09.07.18 | Diversos
Empresas terão de indenizar estudante que ficou tetraplégica em tiroteio entre seguranças e bandidos, diz STJ
TRF4 nega indenização a paciente por espera de leito em emergência em Santa Maria
06.07.18 | Diversos
STJ reconhece cessão de locação de imóvel ante o silêncio de um locador notificado
05.07.18 | Diversos
Mãe de bebê internado em UTI pode ter mais tempo de licença-maternidade
04.07.18 | Diversos
INSS não pode ser ressarcido por acidente de trabalhador autônomo, diz TRF4
03.07.18 | Diversos
Consumidor tem direito de desistir de financiamento em Rio Grande
Empresa de viagens é multada por diferenciar preço de acordo com região
Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos, afirma STJ
02.07.18 | Diversos
Reclamante e testemunha negam parentesco em audiência e são multadas por litigância de má-fé, diz TRT4
29.06.18 | Diversos
Distribuidora de medicamentos deve ter farmacêuticos em tempo integral no Rio Grande do Sul
28.06.18 | Diversos
STJ afasta princípio da insignificância na apreensão de uma dúzia de camarões
27.06.18 | Diversos
IPTU só pode ser cobrado após emissão do Habite-se, decide juiz de São Paulo
Mantida decisão que computou jornadas abaixo do mínimo legal para remição de pena, afirma STJ
26.06.18 | Diversos
TRT-18 afasta pagamento de auxílio-alimentação para aposentado
TST determina perícia para apurar insalubridade ou periculosidade na atividade de médico
25.06.18 | Diversos
Auxílio-alimentação não pode ter valor diferente para aprendizes e efetivos
Seguradora isenta de indenizar por suicídio durante carência de contrato em Lajeado
STJ garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável
21.06.18 | Diversos
Agroindústria é responsabilizada por acidente de cortador de cana que caiu em buraco, diz TST
Consumidor receberá em dobro valor de internet contratada e não entregue em Caxias do Sul
19.06.18 | Diversos
Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança, afirma STJ
TST aumenta indenização a inspetor que desenvolveu asma brônquica por exposição ao amianto
18.06.18 | Diversos
Hospital é responsável por danos a paciente por ausência de plantonista, afirma STJ
União terá que indenizar dono de van apreendida por cinco anos, afirma TRF4
14.06.18 | Diversos
Rescindida decisão que havia negado penhora de bem de uma família por dívida com condomínio, diz STJ
Homem filmado em vagão feminino do metrô do Rio de Janeiro não será indenizado
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