| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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01.03.17 | Diversos
Câmara aprova regulamentação de gorjetas
24.02.17 | Diversos
Imunidade tributária só se aplica a quem faz parte da relação jurídica do imposto
Adolescente cumprirá medida socioeducativa por pichação em escola
23.02.17 | Diversos
Lei que exige informações judiciais na matrícula do imóvel entra em vigor
Execução prolongada de débito quitado gera indenização por dano moral
Justiça do Trabalho lança aplicativo e-JT para smartphone
22.02.17 | Diversos
Divulgar foto íntima de parceira na internet pode virar crime
TJRS tem plantão no carnaval e expediente especial na quarta-feira de cinzas
21.02.17 | Diversos
STJ divulga jurisprudência sobre gratuidade da Justiça e outros quatro temas
Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde
20.02.17 | Diversos
Saiba como são enquadrados os diferentes crimes de homicídios
Quem vive em cidade e possui múltiplos bens não tem direito à aposentadoria rural
Estacionar na frente de garagem gera dano moral
17.02.17 | Diversos
Estado deve indenizar presos submetidos a situações degradantes, decide STF
Gastos com ações de saúde caem no Rio Grande do Sul
Seguro de responsabilidade civil para gestor de empresa não cobre atos fraudulentos
16.02.17 | Diversos
Carta Aberta sobre Reforma da Previdência é aprovada pelo Conselho Pleno da OAB
OAB e STJ debatem solução para emenda sobre sustentações orais
33ª Cavalgada do Mar inicia neste sábado (18), comandada pelo vice-presidente da OAB/RS
Estado da Bahia é proibido de dar pensão vitalícia a ex-governadores
STJ afasta multa e desobriga Google de monitorar informações em redes sociais
14.02.17 | Diversos
Embargos de terceiro podem ser julgados mesmo se apresentados fora do prazo
STJ divulga tese sobre criminalização por dirigir veículo sob efeito de álcool
Motorista tem reconhecido vínculo empregatício com aplicativo de transporte
13.02.17 | Diversos
Pais de alunos são condenados por ofensa dos filhos a professora em rede social
Verbas remuneratórias reconhecidas após morte devem ser pagas a herdeiros, não a cônjuge
10.02.17 | Diversos
Homem deve compensar ex-esposa por uso exclusivo de imóvel do casal
Justiça Federal é competente para julgar crimes ambientais de exportação de animais silvestres
Tabelião indenizará mulher que descobriu no divórcio que nunca foi casada
09.02.17 | Diversos
Banco só pode cobrar juros sobre juros com autorização do cliente
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