| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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09.02.17 | Diversos
Banco só pode cobrar juros sobre juros com autorização do cliente
Transmissão de música na internet é execução pública e autoriza cobrança de direito autoral
08.02.17 | Diversos
Levantamento do TJRS mostra perfil das vítimas de crime sexual
Pai de menor que cometeu ilícito responde de maneira exclusiva, não solidária
07.02.17 | Diversos
Estado não consegue afastar condenação de fornecer leite em razão do crescimento da criança
03.02.17 | Diversos
Escritório inscrito no Simples não deve pagar 10% sobre FGTS em demissões
Governo deve divulgar empresas autuadas por trabalho escravo, determina juiz
Juíza copia sentença buscando agilidade, mas decisão é desconstituída
01.02.17 | Diversos
Judiciário não pode aumentar gratificação com base no princípio da isonomia, afirma TRF5
Juiz nega suspensão de passaportes e CNH
31.01.17 | Diversos
Turmas do STF tiveram mais de 3,5 mil julgamentos virtuais no ano de 2016
30.01.17 | Diversos
Estado é obrigado a informar a cidadão quando ele está sendo investigado em inquérito
Necessidade de exame criminológico deve ser justificada com base no caso concreto, diz STJ
27.01.17 | Diversos
Acusado de estuprar filha da namorada cega e deficiente mental deve permanecer preso
25.01.17 | Diversos
Defensor público só pode ser designado após esgotamento de tentativas de localizar acusado, afirma STJ
24.01.17 | Diversos
Punir antes do fim do processo administrativo gera indenização moral, afirma TST
Servidor público pode ter horário especial de trabalho para estudar, afirma TJ/MS
Técnico bancário também pode acumular cargo de professor, afirma TRT-
23.01.17 | Diversos
Justiça determina que INSS pague benefício assistencial à jovem gaúcha com retardo mental
Porto Alegre é condenada por queda de pedestre em calçada no centro da cidade
19.12.16 | Diversos
Negado reembolso a paciente que realizou cirurgia oferecida pelo SUS em hospital particular
16.12.16 | Diversos
Trabalhador que tem salário descontado por falha da empresa deve ser indenizado, afirma TST
TRT-3 considera válida gravação entre testemunha e ex-empregador
15.12.16 | Diversos
Leilão é suspenso após exclusão de empresa do procedimento de liquidação antecipada de financiamento no Distrito Federal
14.12.16 | Diversos
Juiz dá 10 reais do próprio bolso para encerrar causa em Belém
Não reconhecido dano à mulher gaúcha que tem mesmo nome de jargão de campanha publicitária
13.12.16 | Diversos
Gestante aprendiz tem reconhecido o direito à estabilidade provisória, afirma TST
STF mantém decisões que impedem concessões de rádio e TV a empresas que tenham políticos como sócios
08.12.16 | Diversos
Atividade policial aumenta risco de esquecimento e justifica testemunho antecipado, diz STJ
Para STJ, indenização para servidor que trabalha em região de fronteira ainda depende de regulamentação
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