| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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07.04.10 | Trabalhista
Horas in itinere também são pagas a quem recebe por produção
Início do prazo prescricional coincide com o fim do período de estabilidade
06.04.10 | Trabalhista
STJ invalida cláusula de exclusividade em contratos entre cooperativa e médicos
Ausência de inquérito imediato configura perdão tácito a falta grave de empregado
Necessidade de individualização de cartões de ponto impossibilita substituição processual de sindicato
Reajuste concedido por acordo judicial do sindicato é negado
Sindicato receberá honorários advocatícios na condição de substituto processual
01.04.10 | Trabalhista
Desertor do serviço militar tem salvo-conduto negado
Justiça do Trabalho gaúcha dá início a processo de criação de novas varas
31.03.10 | Trabalhista
Comissão aprova norma para pagamento de intérprete judicial
TST nega recurso de empresa que alterou o cálculo de comissões destinadas a empacotadores
Vale-transporte não fornecido gera indenização a trabalhadores gaúchos
30.03.10 | Trabalhista
CJF determina desconto de contribuição sindical dos servidores ativos
Prática de dumping evidente permite negação de licença sem abertura prévia de processo
Falta de diploma impede equiparação salarial de auxiliar de enfermagem a técnicos
Dirigente sindical não tem estabilidade garantida
Trabalhadora obtém indenização mesmo ajuizando ação após período de estabilidade de gestante
29.03.10 | Trabalhista
Invalidada cláusula coletiva que reduz multa sobre o FGTS
24.03.10 | Trabalhista
Indenização pode substituir garantia de emprego
Justiça do Trabalho tem competência para cobrar contribuição de SAT resultado de sentenças
TST mantém garantia de emprego a trabalhador com doença profissional
12.03.10 | Trabalhista
TST decide aplicação de multa do CPC ao processo do trabalho
Aplicar multa administrativa não é competência da Justiça do Trabalho
TST afasta responsabilidade subsidiária de siderúrgica
10.03.10 | Trabalhista
Determinada indenização por redução de horas extras habituais
09.03.10 | Trabalhista
CEF deve reembolsar custas de FGTS antecipadas pela parte, sempre que perder ação
Descanso não concedido é revertido em hora extra
Empresa de vigilância não consegue excluir contratação de deficiente físico
Empresa indenizará herdeiros pela morte de motorista em acidente
Mudança de setor sem alteração de domicílio não caracteriza transferência
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